Entre os dias 16 e 17 de agosto de 2021 acontece o I Encontro Nacional de Procuradorias de Meio Ambiente. A edição, totalmente online e com transmissão ao vivo pelo Youtube da ANAPE, terá como tema “Gestão Ambiental e Advocacia Pública”.
A atuação da advocacia pública no contencioso ambiental, no licenciamento ambiental e no agronegócio serão alguns dos temas abordados por convidados e especialistas da área. O ENPMA é um espaço onde os participantes podem trocar experiências e compartilhar boas práticas adotadas nas Procuradorias de Meio Ambiente em todo o país, além de debaterem sobre os atuais desafios da área.
O programa do evento contará com palestras e painéis abertas a todos os procuradores e procuradoras dos Estados e do Distrito Federal, autoridades, estudantes de Direito e demais interessados na temática
As inscrições estão abertas! Acesse o site e garanta já a sua vaga!
#anape #procuradores #procuradoresdosestados #advocaciapública
O presidente e o tesoureiro da APPE, Rodolfo Cavalcanti e Milton Pereira Júnior, respectivamente, representaram a entidade pernambucana na reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE, realizada mais uma vez em formato híbrido, nesta quarta-feira (16). No encontro, que ocorreu simultaneamente em Brasília e pela internet, debateu-se o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa, aprovado na Câmara dos Deputados, na própria quarta à noite, e encaminhado para o Senado Federal.
Rodolfo Cavalcanti esclareceu que a proposta retira a legitimidade dos Procuradores do Estado para apresentar ação de improbidade. “A explicação técnica da exclusão seria que há prefeitos de municípios do interior que quando assumem o mandato usariam a Procuradoria do Município para ajuizar com ações de improbidade em face de antecessores e que são adversários políticos. Esse projeto, porém, é nocivo, pois tira a participação da Advocacia Pública nos acordos de não persecução civil”, argumentou o presidente da APPE.
Outro ponto polêmico é a definição de que apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais, serão punidas. O texto também prevê legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade. Na visão da ANAPE, o Projeto de Lei representa um grande retrocesso no combate à corrupção. “Estamos buscando o apoio de deputados para reverter esta situação, que muito prejudica a advocacia como um todo. A partir do momento que a Advocacia Pública perde o direito de ingressar com ação de improbidade, seja para reparar um dano ao erário que ela sofreu, é um retrocesso violento”, analisou o presidente da ANAPE, Vicente Braga.
A ANAPE propôs, através de articulações com os Deputados Fábio Trad (MS) e Tadeu Alencar (PE), emendas para, sobretudo, resguardar os interesses da Advocacia Pública.
ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO
Na reunião do Conselho Deliberativo também foi apresentada a proposta da Diretora da Escola Nacional de Advocacia Pública Estadual, visando à assinatura de convênio com a Universidade de São Paulo (USP) para ofertar curso de Especialização em Direito Público, com prazo de inscrição até julho e início em agosto. A pós-graduação ocorrerá com pelo menos 50% de professores da USP e os outros 50% indicados pela Escola da ANAPE, por procuradores do Estado. Serão 100 vagas e em breve será lançado o edital.
CONGRESSO NACIONAL DA ANAPE
Os dirigentes das entidades representativas dos procuradores estaduais ainda aprovaram as datas do Congresso Nacional da ANAPE, que será realizado dos dias 23 a 25 de novembro deste ano, possivelmente em Brasília/DF e em formato híbrido (semipresencial), dependendo do cronograma de vacinação e eventuais adoções de medidas restritivas.
OUTRAS PAUTAS
O Conselho Deliberativo também aprovou a proposta da Diretoria de Jurídica e de Prerrogativas para ajuizamento de:
1) ADI contra norma que condiciona o ajuizamento de ações de improbidade à autorização do Governador (PGE-AL);
2) ADI contra o art. 10 da Nova Lei de Licitações;
3) ADI visando ao pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores de Santa Catarina.
Ao final, a Diretoria de Filiação e Convênios informou que está em tratativas com a AMIL e iniciou conversas com a Unimed Seguros com o objetivo de oferecer de plano de abrangência Nacional.
Com informações da APPE e da ANAPE
O Conselho Deliberativo (CD) da ANAPE fez nesta quinta-feira (18/03) a segunda reunião de 2021. O encontro, realizado em formato online, contou com a presença do presidente Vicente Braga, integrantes da Diretoria e presidentes das Associações Estaduais e convidados. O tesoureiro da APPE, o procurador do Estado de Pernambuco Milton Pereira Júnior, participou como representante da entidade pernambucana.
Na abertura do encontro, o presidente da ANAPE falou sobre os desafios que a carreira terá pela frente no Congresso Nacional: “Teremos mais uma luta no Congresso na próxima semana, com a tramitação da proposta de Reforma Administrativa. Precisamos do apoio de todos os associados e de todos os presidentes para que possamos defender as prerrogativas da nossa carreira e demonstrar a importância disso a todos os parlamentares”, afirmou Vicente Braga.
A PEC 32/20, da Reforma Administrativa, deve começar a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados na próxima semana.
Outros itens importantes da pauta foram deliberados e aprovados pela maioria dos presidentes e diretores, visando dar o melhor encaminhamento para a atuação da entidade frente às demais reformas.
Com informações da ANAPE
O presidente da ANAPE, Vicente Braga, reuniu-se nesta quarta-feira (10/03), em Brasília (DF), com a deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente eleita da CCJ da Câmara; Carla Zambelli (PSL-SP), indicada para a presidência da Comissão de Meio Ambiente da Casa, e Capitão Wagner (PROS-CE), líder do partido na Câmara dos Deputados. O encontro foi realizado em conjunto com as lideranças do SINPROFAZ, Achilles Frias, e ANAUNI, Clóvis Andrade.
Os representantes das entidades colocaram-se à disposição para trabalhar junto às lideranças em prol das pautas de relevância para a Advocacia Pública no Congresso Nacional. Os parlamentares manifestaram amplo apoio aos pleitos.
“Neste momento especialmente difícil em que vivemos, é de fundamental importância a abertura de canais de diálogo com todas as lideranças partidárias no Congresso Nacional, para que os interesses e as prerrogativas da carreira não sejam prejudicados de nenhuma maneira nas reformas que estão em debate neste momento em ambas as Casas Legislativas”, informa Vicente Braga.
A nova presidente da CCJ firmou o compromisso de atuar conjuntamente à classe, inclusive pela defesa de seus membros no âmbito da reforma administrativa, cuja tramitação começará na Comissão por ela presidida. A reunião também contou com a presença do ex-deputado federal André Moura (PSC-SE).
Com informações Ascom/SINPROFAZ
Fonte: ANAPE
Na próxima terça-feira (15/03) teremos mais uma edição do ANAPE Convida, um bate-papo descontraído sobre temas jurídicos. Nossa convidada é Edite Hupsel, Procuradora do Estado da Bahia aposentada, Mestre em Direito e professora. Marque na agenda!
Fonte: ANAPE
