Anape debate Lei de Improbidade Administrativa

O presidente e o tesoureiro da APPE, Rodolfo Cavalcanti e Milton Pereira Júnior, respectivamente, representaram a entidade pernambucana na reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE, realizada mais uma vez em formato híbrido, nesta quarta-feira (16). No encontro, que ocorreu simultaneamente em Brasília e pela internet, debateu-se o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa, aprovado na Câmara dos Deputados, na própria quarta à noite, e encaminhado para o Senado Federal.

Rodolfo Cavalcanti esclareceu que a proposta retira a legitimidade dos Procuradores do Estado para apresentar ação de improbidade. “A explicação técnica da exclusão seria que há prefeitos de municípios do interior que quando assumem o mandato usariam a Procuradoria do Município para ajuizar com ações de improbidade em face de antecessores e que são adversários políticos. Esse projeto, porém, é nocivo, pois tira a participação da Advocacia Pública nos acordos de não persecução civil”, argumentou o presidente da APPE.

Outro ponto polêmico é a definição de que apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais, serão punidas. O texto também prevê legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade. Na visão da ANAPE, o Projeto de Lei representa um grande retrocesso no combate à corrupção. “Estamos buscando o apoio de deputados para reverter esta situação, que muito prejudica a advocacia como um todo. A partir do momento que a Advocacia Pública perde o direito de ingressar com ação de improbidade, seja para reparar um dano ao erário que ela sofreu, é um retrocesso violento”, analisou o presidente da ANAPE, Vicente Braga.

A ANAPE propôs, através de articulações com os Deputados Fábio Trad (MS) e Tadeu Alencar (PE), emendas para, sobretudo, resguardar os interesses da Advocacia Pública.

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO
Na reunião do Conselho Deliberativo também foi apresentada a proposta da Diretora da Escola Nacional de Advocacia Pública Estadual, visando à assinatura de convênio com a Universidade de São Paulo (USP) para ofertar curso de Especialização em Direito Público, com prazo de inscrição até julho e início em agosto. A pós-graduação ocorrerá com pelo menos 50% de professores da USP e os outros 50% indicados pela Escola da ANAPE, por procuradores do Estado. Serão 100 vagas e em breve será lançado o edital.

CONGRESSO NACIONAL DA ANAPE
Os dirigentes das entidades representativas dos procuradores estaduais ainda aprovaram as datas do Congresso Nacional da ANAPE, que será realizado dos dias 23 a 25 de novembro deste ano, possivelmente em Brasília/DF e em formato híbrido (semipresencial), dependendo do cronograma de vacinação e eventuais adoções de medidas restritivas.

OUTRAS PAUTAS
O Conselho Deliberativo também aprovou a proposta da Diretoria de Jurídica e de Prerrogativas para ajuizamento de:

1) ADI contra norma que condiciona o ajuizamento de ações de improbidade à autorização do Governador (PGE-AL);
2) ADI contra o art. 10 da Nova Lei de Licitações;
3) ADI visando ao pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores de Santa Catarina.

Ao final, a Diretoria de Filiação e Convênios informou que está em tratativas com a AMIL e iniciou conversas com a Unimed Seguros com o objetivo de oferecer de plano de abrangência Nacional.

Com informações da APPE e da ANAPE