Abrindo a semana de atividades da ANAPE, o presidente Vicente Braga participou do webinar “Desmistificando a prerrogativa da advocacia plena”, promovido virtualmente nesta segunda-feira (19/10) pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS). Para o debate, também foram convidados a procuradora aposentada do município de Porto Alegre, Laura Mattos, e o procurador do Estado do Rio Grande do Norte, Francisco Wilkie, com mediação do diretor executivo da APERGS, Pedro Marques.
Hoje no Brasil apenas cinco estados não permitem o exercício pleno da advocacia: Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Mato Grosso do Sul. Vicente Braga defendeu a prerrogativa dos advogados públicos explicando que não há incompatibilidade, mas aprimoramento da carreira. “Exercer a prática pública e privada possibilita novos horizontes na profissão. Isto, não deve ser visto como relação de concorrência desleal, inclusive temos as nossas corregedorias para tais apurações, visto que todos os colegas, primeiramente, devem ter compromisso com a carreira”.
Nesse sentido, o presidente da ANAPE reforçou que a entidade tem dado muita atenção ao tema, uma vez que a PEC 32/2020 [reforma administrativa] pretende fazer essa separação. “A advocacia plena é prerrogativa da carreira, exerce quem quer. Lembrando que temos visto muitos resultados positivos e destaques no crescimento das atuações dos procuradores nos estados a partir de nossas prerrogativas. Portanto, não podemos retroceder”, enfatiza Vicente Braga.
Fonte: ANAPE
A ANAPE ajuizou nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal em defesa das prerrogativas da advocacia pública. Na ADI 6500, a Entidade questiona normas do Rio Grande do Norte que tratam da Assessoria Jurídica Estadual referentes ao artigo 88 da Constituição do Estado e as Leis Complementares 518/2014 e 424/2010.
O presidente da Associação, Vicente Braga, explica que a ANAPE busca o respeito pela Constituição Federal. “É preciso observar o princípio da unicidade, que tem previsão no artigo 132 da Carta Magna e trata da competência exclusiva das Procuradorias Gerais na consultoria jurídica e na defesa judicial das unidades federadas. Nosso trabalho não poder ser desempenhado por qualquer pessoa que não tenha sido aprovada em concurso público de provas e títulos para o cargo de Procurador do Estado”. O relator da ADI é o ministro Edson Fachin.
Confira: ADI 6500
Fonte: ANAPE
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) vai sortear seis vouchers de R$ 150,00 para compras no site da Amazon. Os interessados em participar devem se inscrever pelo site da Anape, entre os dias 17 e 19 de junho. Os vencedores serão anunciados na segunda-feira (22).
Os prêmios foram cedidos à Associação por meio do convênio com o ASAclub. O certame é exclusivo para associados da ANAPE, devidamente adimplentes e cadastrados no site.
A inscrição deve ser feita por meio do formulário disponível na Central do Associado. No ato, a Procuradora ou o Procurador deve preencher os dados solicitados, fornecer a palavra-chave AMAZON e indicar o e-mail em que deseja receber o voucher.
Cadastro – A participação é restrita a associados cadastrados no site da ANAPE. Quem ainda não se cadastrou, deve acessar a Central do Associado e informar nome completo, CPF e e-mail. O processo é simples. Após fornecer as informações e definir uma senha, o pedido será analisado. Quando houver aprovação, será encaminhado um e-mail e liberado o acesso ao formulário de inscrição, disponível na página Sorteios, no menu do portal.
Fonte: ANAPE
A Comissão Eleitoral publicou o passo a passo para participar da votação nas eleições da Anape. O pleito vai ocorrer entre as 08h do dia 19 e as 18h do dia 20 de maio. A sistemática é a mesma das eleições anteriores. O voto é assegurado a todos os associados que estão na base de dados, ou seja, Procuradores dos Estados e do DF filiados até 31 de dezembro de 2019, que regularizaram a situação fiscal e cadastral até 31 de março de 2020. (Saiba quem pode participar).
Confira abaixo o passo a passo: https://bit.ly/2AfMsMy
Fonte: ANAPE
