Congresso debate controle de constitucionalidade

Abrindo a segunda mesa de debates do XLVI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, a 2ª vice-presidente da ANAPE, Cristiane Santana Guimarães, recebeu a procuradora do Estado de Minas Gerais, Raquel Urbano, o professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), José Eduardo Faria, e o professor de Direito Constitucional da Universidad de Sevilla, Victor Javier Vazquez Alonso. No painel, os convidados apresentaram um debate enriquecedor sobre os principais desafios da Advocacia Pública Estruturante com foco no controle de constitucionalidade na Espanha e o papel do advogado público.

Conduzindo o painel, Cristiane Guimarães agradeceu a presença dos palestrantes destacando a consolidação da Advocacia Pública como base da garantia dos direitos fundamentais. “É papel constitucional da Advocacia Pública zelar pelos princípios do Estado Democrático de Direito e pela socialidade em favor da concretização de valores materiais previstos na Constituição. Cabe ao advogado público zelar por essa interpretação”.

No mesmo sentido, a convidada Raquel Urbano corroborou apresentando que “o maior desafio que enfrentamos [Procuradores dos Estados] é a orientação, por meio da consultoria jurídica, no tocante às políticas públicas desenvolvidas pelos Estados e pelo Distrito Federal, assim como a defesa no contencioso judicial dessas defesas públicas”. A procuradora do Estado de Minas Gerais também abordou a Lei nº13.655/2018, que alterou a introdução às normas do Direito Brasileiro e precisou ser regularizada de forma a não gerar prejuízos aos interesses gerais.

Dando sequência ao painel, o professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), José Eduardo Faria, exemplificou como as revoluções tecnológica; econômica; sociológica; política; e cultural impactaram diretamente a aplicação do Direito, não somente no Brasil, mas como um todo. “Com as revoluções e transformações mundiais, rápidas e intensas, causadas por diversos tipos de crises, em nome de uma emergência, gera-se uma violência jurídica justificada, como temos visto, em nome de uma pandemia ou outro fato. Isto é uma erosão da legitimidade do Direito a partir da Constituição”. Para o professor, a Advocacia Pública tem o dever de acompanhar e de identificar essas mudanças para encontrar caminhos na viabilização das novas relações.

Encerrando a segunda mesa do dia, o convidado espanhol Victor Javier Vazquez Alonso, professor de Direito Constitucional da Universidad de Sevilla, apresentou o funcionamento do controle de constitucionalidade da Espanha para reflexões ao sistema brasileiro. “A proposta aqui é explicar os desafios e as mudanças que também enfrentamos em nosso ordenamento. Os problemas na Constituição da Espanha também são sintomáticos devido a limitações. É importante demarcar as características e os perfis desse controle de constitucionalidade aqui e no Brasil”.

Nesta quarta-feira, a partir das 10 horas, o 46º CNPE tem continuidade com os debates sobre “Os principais aspectos das reformas administrativa e tributária”, com a participação do procurador do Estado de Minas Geral e 1º vice-presidente da ANAPE, Ivan Luduvice Cunha, a procuradora do DF e deputada federal, Bia Kicis, o deputado federal Paulo Teixeira, e a jornalista Débora Bergamasco.

À tarde, às 15 horas, o evento traz o painel “O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados na atuação da Advocacia Pública: O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados na União Europeia (RGPD)”, com os convidados Melissa Guimarães Castello, procuradora do Estado do Rio Grande do Sul, Marcelo Bonizzi, procurador do Estado de São Paulo; Rui Tavares Lanceiro, Doutor e Professor pela Universidade de Lisboa, e a advogada Claudia Cristina Barrilari.

Para acompanhar o primeiro dia do XLVI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF clique no link: ANAPE YouTube

Fonte: ANAPE