ANAPE registra nova vitória no Senado

ANAPE registra nova vitória no Senado

A ANAPE consolidou na última semana mais uma vitória no Senado Federal, desta vez em relação a nova Lei de Licitações, em que foi excluída a responsabilidade do parecerista por “erro grosseiro”. Restou mantido no projeto apenas as hipóteses de dolo ou fraude.  A conquista reflete diretamente nos trabalhos dos procuradores dos Estados que atuam no consultivo.

Dando sequência aos trabalhos, o presidente da ANAPE, Vicente Braga, o vice-presidente Ivan Luduvice Cunha e o diretor de Assuntos Legislativos da Entidade, Fabrizio Pieroni, também se reuniram com o deputado Tadeu Alencar (PSB/PE) para tratar do PL 10.887/2018, que exclui os entes públicos do rol de legitimados para propor ação de improbidade administrativa. O deputado disse que irá votar e trabalhar pela manutenção dos entes públicos no referido rol.

Por fim, com a participação da presidente Célia Cunha Mello – APEMINAS, a diretoria da ANAPE esteve reunida na sede da ADEP-MG com o senador Rodrigo Pacheco, onde foram apresentadas propostas de emendas para as PECs Emergencial e do Pacto Federativo. Ambas contêm em seus textos a possibilidade de redução de carga horária com redução salarial, excetuando expressamente apenas os membros do Ministério Público. A ANAPE sugere alteração no texto para excetuar as funções essenciais à justiça.

Fonte: ANAPE

Senado aprova projeto em favor da OAB

Senado aprova projeto em favor da OAB

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que legitima a OAB a propor ação civil pública. O PLS 686/2015, de autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, ressaltou o peso da conquista. “Foi uma vitória importantíssima, fruto de um esforço da Ordem que vem desde a gestão do nosso presidente Lamachia. Agora continuaremos a trabalhar para que a Câmara também aprove o projeto”, apontou.

O projeto acrescenta a Ordem ao rol da Lei n. 7.347/85, onde já estão a União, os estados e os municípios; o Ministério Público e a Defensoria Pública; as autarquias, as empresas públicas e as fundações e sociedades de economia mista; e associações que tenham entre seus objetivos institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ao patrimônio histórico, ao patrimônio turístico, ao patrimônio artístico, ao patrimônio paisagístico e ao patrimônio estético.

Durante sua passagem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto teve como relator o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que apoiou a iniciativa e lembrou que o Conselho Federal da OAB foi autorizado pela Constituição a propor ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A CCJ aprovou o texto em 2017.

O que é a ação civil pública?

A ação civil pública busca proteger os interesses da coletividade em caso de danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Nela, podem figurar como réus não apenas a administração pública, mas qualquer pessoa física ou jurídica que cause danos a coletividade.

Fonte: OAB
Foto: Pedro França/Agência Senado 

ANAPE acompanha votação do PLP 459/2017 na Câmara

ANAPE acompanha votação do PLP 459/2017 na Câmara

Na tarde da última terça-feira (11), o Vice-presidente da ANAPE, Bruno Hazan, o Diretor Administrativo e Financeiro Adjunto, Marcelo Mendes e o Diretor de Previdência, Marcos Nusdeo estiveram na Câmara dos Deputados acompanhando a votação do Projeto de Lei Complementar nº 459/2017.

O projeto de lei oriundo do Senado Federal e de autoria do Senador José Serra versa sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação e tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência.

Antes do início dos trabalhos no Plenário, os representantes da ANAPE se reuniram com o Líder do PDT na Câmara, Deputado Federal André Figueiredo (CE), relator da matéria, acompanhados de representantes da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tratar do assunto.

Na reunião, foram acordadas algumas alterações na redação do texto do substitutivo ao projeto de lei, que asseguraram as prerrogativas institucionais da Advocacia Pública, principalmente no tocante à própria cobrança da Dívida Ativa, que não pode ser objeto de cessão a terceiros.

Apesar de o novo texto ter ido à pauta do Plenário da Câmara, a sessão foi encerrada sem acordo para votação. A ANAPE continuará atenta à tramitação da matéria, buscando sempre a garantia das prerrogativas dos Procuradores Estaduais e do DF.

Fonte: ANAPE

Comissão do Senado aprova projeto para advogados

Comissão do Senado aprova projeto para advogados

Advogados poderão acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica. É o que determina o projeto (PLC 72/2018) aprovado nesta quarta-feira (7/11) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A proposta segue para o Plenário.

O projeto propõe que o exame dos autos por advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados poderá ocorrer em qualquer fase da tramitação do processo, com exceção daqueles que estão sob sigilo ou segredo de Justiça.

Assinado pelo deputado petista Wadih Damous, o texto prevê que o advogado possa analisar, sem procuração, procedimentos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública. Com a medida, também será possível copiar as peças. A regra valerá para processos eletrônicos concluídos ou em andamento.

Além disso, segundo o projeto, documentos digitalizados em processo eletrônicos devem estar disponíveis para acesso por meio de uma rede externa. O sistema deverá permitir que eles acessem automaticamente todas as peças armazenadas em meio eletrônico, mesmo que não estejam vinculadas ao processo específico. A proposta eleva ao status de lei federal o conteúdo da Resolução 121, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

Para o relator, senador Hélio José (Pros-DF), o direito de ter acesso aos autos dos processos físicos ou eletrônicos não sigilosos é prerrogativa indispensável para o exercício da advocacia. 

Fonte: CONJUR

Honorários advocatícios assistenciais fortalecidos

Honorários advocatícios assistenciais fortalecidos

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou a importância da aprovação pelo Senado da proposta que permite que advogados de sindicatos e associações recebam, cumulativamente, os honorários contratados com a entidade que representam e os honorários de sucumbência assistenciais, devidos pela parte vencida ao vencedor da causa. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 139, de 2017, foi aprovado nesta quarta-feira (5) pelo Plenário do Senado e vai à sanção presidencial.

“A aprovação do PLC 139/2017 elimina controvérsia nascida a partir da aprovação da reforma trabalhista com as normas de Direito Processual do Trabalho. A proposta assegura o justo pagamento daquilo que é a subsistência da advocacia. Esta é uma bandeira da OAB, que atua firmemente contra tentativas de diminuir a profissão. A verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser defendida e fixada em valor digno e proporcional à causa”,disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia que agradeceu o empenho e trabalho de todos que se envolveram em mais essa importante conquista para a classe. Nossa obra é verdadeiramente coletiva.

O texto aprovado pelo Senado altera o Estatuto da Advocacia e revoga dispositivo da Lei 5.584/1970 para permitir o recebimento cumulativo dos honorários contratuais e de sucumbência assistenciais. A proposta busca retirar obstáculos impostos pela Justiça do Trabalho à cumulatividade desses honorários. O projeto no Senado foi relatado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Fonte: OAB

Foto: Moreira Mariz/ Agência Senado