Independência funcional é inegociável

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A liberdade para opinar, divergir e enfrentar teses controvertidas é essencial para uma Advocacia Pública independente, especialmente em processos de autocomposição. A ANAPE reafirma que o parecer jurídico emitido no exercício regular da função consultiva não pode,...

APPE destaca atuação de procurador pernambucano

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A APPE registra reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo procurador André de Albuquerque Garcia, atual secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, que esteve à frente da apresentação do programa “Brasil contra o Crime Organizado”.

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