Seminário debate o Código do Consumidor de PE

Seminário debate o Código do Consumidor de PE

O Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco (CDC-PE), que entrará em vigor em abril, foi tema de seminário realizado na tarde de quinta-feira (21/2) na Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). A instituição colaborou na elaboração da norma, durante a tramitação do projeto de lei na Assembleia Legislativa. Após aprovado, o CDC-PE foi sancionado em 15 de janeiro de 2019, tornando Pernambuco o primeiro Estado a ter uma lei dessa natureza.

Procuradores, advogados, empresários, estudantes e integrantes dos Procons estadual e dos municípios de Recife, Caruaru, Cabo de Santo Agostinho, São Lourenço da Mata e Santa Cruz de Capibaribe compareceram ao evento para ouvir as explanações do advogado Ewerton Kleber, do procurador do Estado Silvano Flumignan e da gerente jurídica do Procon-PE, Danyelle Sena. O seminário foi mediado pelo coordenador do Centro de Estudos Jurídicos, César Caúla. 

Ele explicou que foi o primeiro evento da série “PGE Dialoga”, que visa aproximar a Procuradoria de outras entidades e instituições e da sociedade em geral. O seminário foi realizado em parceria com o Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP) e a Associação Comercial de Pernambuco.

“O projeto do CDC-PE foi idealizado por nós, da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Pernambuco, e encampado pelo deputado Rodrigo Novaes (atualmente secretário estadual de Turismo) e pelo então presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte”, informou o advogado Ewerton Kleber, que falou sobre os bastidores da elaboração do código.  “A ideia foi fazer uma compilação das normas estaduais sobre direito do consumidor que tivesse mais efeito. Ao fazer o levantamento das leis, verificamos que muitas delas eram desconhecidas, algumas obsoletas, outras inconstitucionais. Outras precisavam ser atualizadas e aprimoradas”, contou.

O código revogou 166 leis estaduais, compilando a maioria delas por temática em cada sessão da norma. O procurador Silvano Flumignan explicou a participação da PGE-PE no processo, que se deu no âmbito da Procuradoria de Apoio Jurídico Legislativo ao Governador. “O colega procurador Marcelo Casseb me solicitou um parecer sobre o projeto, já que eu tinha familiaridade com o tema. Concentrei o trabalho no conceito de consumidor, serviços públicos, comércio eletrônico e na administração do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor”, informou Flumignan.

Várias das sugestões foram acatadas pelo Legislativo, entre elas a retirada do conceito de local de contratação por inconstitucionalidade; a retirada do conceito de consumidor para comércio eletrônico; e a inclusão de dois procuradores na administração do fundo. “No que se refere à informação sobre tributação, existia uma regra que previa a obrigatoriedade de previsão de toda a tributação por produto. Afirmei que seria inviável para alguns setores e foi acatado na parte das Normas Gerais”, acrescentou o procurador.

O Procon-PE também participou de discussões na Alepe durante a tramitação do projeto de lei. “Visualizamos o CDC-PE de maneira benéfica por facilitar, tanto para o consumidor quando do fornecedor, o conhecimento da legislação sobre consumo no Estado, uma vez que compilou todas as leis, assim como especificou as regras por atividade econômica. Houve avanços e aprimoramentos, incluindo na dosimetria de multas, uma sugestão do Procon”, disse Danielle Sena.

Os palestrantes destacaram algumas modificações que precisam ser feitas no código quando da sua regulamentação ou mediante projetos de lei, que serão objeto de discussão futura.

Fonte: PGE-PE

Discussão sobre negócios jurídicos processuais

Discussão sobre negócios jurídicos processuais

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) promoveu, na tarde desta quinta-feira (26/10) o Seminário Negócios Jurídicos Processuais na Execução Fiscal, dentro das discussões de temas do Código de Processo Civil de 2015 na instituição, no auditório Elias Lapenda Sobrinho. Convidado pelo procurador Leonardo Cunha, coordenador do ciclo sobre o CPC na PGE-PE, o advogado Ricardo Arruda, mestrando em Processo Civil pela UFPE e especialista em Planejamento Tributário pela UFPE, realizou exposição sobre o tema, tendo como debatedores os procuradores do Estado Silvano Flumignan e Rodrigo Tenório.

O seminário teve por objetivo analisar de que forma os negócios jurídicos processuais podem ser inseridos no âmbito da execução fiscal, considerando as especificidades desse procedimento e o regime processual aplicável à Fazenda Pública.

O palestrante destacou que, de acordo com o Relatório Justiça em Números de 2018 (ano-base 2017), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os processos de execução fiscal representam, aproximadamente, 39% do total dos casos pendentes e 74% das execuções pendentes no Poder Judiciário. “A maior parte desses processos tramita na Justiça Estadual, que concentra 85% das execuções fiscais existentes no país. Em Pernambuco, por exemplo, há 932.550 execuções fiscais em andamento”, citou Ricardo Arruda.

Explicou que “a celebração de negócios jurídicos processuais nas execuções fiscais pode ser utilizada como ferramenta para tornar o processo mais eficiente, reduzir a taxa de congestionamento judicial, bem como aumentar a possibilidade de satisfação do débito exeqüendo”. Para ele, a importância do debate do tema na PGE-PE passa pela discussão sobre a atuação do advogado público no modelo cooperativo de processo. 

“O grande desafio, contudo, é saber quais são os limites dos negócios jurídicos processuais, sobretudo quando uma das partes é o poder público, como ocorre nas execuções fiscais”, afirmou o mestrando. Os procuradores do Estado Rodrigo Tenório, da Procuradoria da Fazenda Estadual, e Silvano Flumignan, da Regional de Caruaru, apresentaram considerações sobre o tema e citaram casos concretos, com base na experiência da PGE-PE em negócios jurídicos processuais.

O seminário teve um público de 53 pessoas, entre procuradores do Estado, advogados, estudantes de Direito, procuradores dos municípios do Recife, São Caetano, Panelas e Olinda, além de servidores das secretarias da Fazenda, de Administração e de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude; e ainda da Alepe, IRH, Procon, Prefeitura de Camaragibe e integrantes da OAB-PE Subseccional Paulista e da Ipesu.

Fonte: PGE-PE

Seminário sobre responsabilidade civil

Seminário sobre responsabilidade civil

O Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) promoverá, no dia 6 de novembro, às 14h30, o Seminário A Categoria Jurídica do Erro Grosseiro e a Responsabilidade Civil do Agente Público: Reflexões sobre o Artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). As inscrições estão abertas no www.pge.pe.gov.br/eventos.aspx.

O objetivo da apresentação é promover um debate em torno do conceito de erro grosseiro e suas repercussões na responsabilização de agentes públicos, notadamente após a edição da Lei 13.655/2018, que alterou a LINDB. Entre as mudanças na lei, houve a inclusão do artigo 28, segundo o qual: “O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.

O seminário será ministrado pela chefe da Procuradoria Consultiva, Giovana Ferreira, e pelo procurador do Estado Flávio Germano. A PGE-PE fica na Rua do Sol, 143, no bairro de Santo Antônio, Recife. O evento será no Auditório Elias Lapenda Sobrinho, no 7º andar.

Fonte: PGE-PE

Primeira audiência por videoconferência da PGE-PE

Primeira audiência por videoconferência da PGE-PE

Procuradores participaram, na tarde desta quarta-feira (17/10), da primeira audiência por videoconferência realizada na Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), no Recife. Da sala de reunião da Procuradoria do Contencioso, a procuradora Ana Cristina Albuquerque e o procurador Izac Menezes representaram o Estado, o Detran-PE e o DER-PE na audiência de instrução e julgamento de um processo que corre na 26ª Vara Federal, em Palmares, a 120 quilômetros da capital.

No município da Zona da Mata Sul, autor e duas testemunhas prestaram depoimento diante do juiz, advogado e procurador federal do DNIT. Em outra ponta, na Procuradoria Regional da União da 5ª Região, no Recife, participou da audiência uma advogada da União. O processo refere-se a clonagem de placas, com pedido de anulação de autos de infração e de indenização por danos morais.

A procuradora Ana Cristina Albuquerque requereu ao juiz a autorização para realização da audiência por videoconferência, conforme previsto no artigo 236, parágrafo 3, do Código de Processo Civil. “A norma admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. A motivação principal é a economia para o erário, já que neste caso, o deslocamento do procurador e do motorista, bem como do veículo implica em despesas para esta instituição”, avalia a procuradora, acrescentando que as oitivas à distância ocorreram dentro da normalidade.

A audiência durou 45 minutos e transcorreu sem intercorrências técnicas, informaram os procuradores, destacando o suporte dado pela Unidade de Informática da PGE-PE. “Gastaríamos duas horas para ir e duas horas para voltar de Palmares. A audiência ocorreu a contento. Importante ressaltar que isso foi possível graças à nova estrutura do Contencioso, que conta com sala de reunião ampla, e ao apoio da informática”, disse o procurador Izac Menezes.

A Procuradoria do Contencioso funciona desde fevereiro em novas instalações no primeiro andar prédio anexo reformado da PGE-PE. “Uma excelente iniciativa que prepara a Procuradoria para o futuro. Sabemos hoje de todas as dificuldades e custos que envolvem o deslocamento dos procuradores e partes para a realização de audiência”, afirma o procurador-chefe da Procuradoria do Contencioso, Antiógenes Viana. 

SERTÃO – Procuradores da Regional de Arcoverde também participaram neste ano de audiências por videoconferência, porém utilizando instalações externas à PGE-PE. Da sede da Subseção Judiciária de Arcoverde, representaram o Estado em audiências realizadas na Subseção Judiciária de Serra Talhada, distante 160 quilômetros.

Fonte: PGE-PE