O Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco (CDC-PE), que entrará em vigor em abril, foi tema de seminário realizado na tarde de quinta-feira (21/2) na Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). A instituição colaborou na elaboração da norma, durante a tramitação do projeto de lei na Assembleia Legislativa. Após aprovado, o CDC-PE foi sancionado em 15 de janeiro de 2019, tornando Pernambuco o primeiro Estado a ter uma lei dessa natureza.
Procuradores, advogados, empresários, estudantes e integrantes dos Procons estadual e dos municípios de Recife, Caruaru, Cabo de Santo Agostinho, São Lourenço da Mata e Santa Cruz de Capibaribe compareceram ao evento para ouvir as explanações do advogado Ewerton Kleber, do procurador do Estado Silvano Flumignan e da gerente jurídica do Procon-PE, Danyelle Sena. O seminário foi mediado pelo coordenador do Centro de Estudos Jurídicos, César Caúla.
Ele explicou que foi o primeiro evento da série “PGE Dialoga”, que visa aproximar a Procuradoria de outras entidades e instituições e da sociedade em geral. O seminário foi realizado em parceria com o Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP) e a Associação Comercial de Pernambuco.
“O projeto do CDC-PE foi idealizado por nós, da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Pernambuco, e encampado pelo deputado Rodrigo Novaes (atualmente secretário estadual de Turismo) e pelo então presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte”, informou o advogado Ewerton Kleber, que falou sobre os bastidores da elaboração do código. “A ideia foi fazer uma compilação das normas estaduais sobre direito do consumidor que tivesse mais efeito. Ao fazer o levantamento das leis, verificamos que muitas delas eram desconhecidas, algumas obsoletas, outras inconstitucionais. Outras precisavam ser atualizadas e aprimoradas”, contou.
O código revogou 166 leis estaduais, compilando a maioria delas por temática em cada sessão da norma. O procurador Silvano Flumignan explicou a participação da PGE-PE no processo, que se deu no âmbito da Procuradoria de Apoio Jurídico Legislativo ao Governador. “O colega procurador Marcelo Casseb me solicitou um parecer sobre o projeto, já que eu tinha familiaridade com o tema. Concentrei o trabalho no conceito de consumidor, serviços públicos, comércio eletrônico e na administração do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor”, informou Flumignan.
Várias das sugestões foram acatadas pelo Legislativo, entre elas a retirada do conceito de local de contratação por inconstitucionalidade; a retirada do conceito de consumidor para comércio eletrônico; e a inclusão de dois procuradores na administração do fundo. “No que se refere à informação sobre tributação, existia uma regra que previa a obrigatoriedade de previsão de toda a tributação por produto. Afirmei que seria inviável para alguns setores e foi acatado na parte das Normas Gerais”, acrescentou o procurador.
O Procon-PE também participou de discussões na Alepe durante a tramitação do projeto de lei. “Visualizamos o CDC-PE de maneira benéfica por facilitar, tanto para o consumidor quando do fornecedor, o conhecimento da legislação sobre consumo no Estado, uma vez que compilou todas as leis, assim como especificou as regras por atividade econômica. Houve avanços e aprimoramentos, incluindo na dosimetria de multas, uma sugestão do Procon”, disse Danielle Sena.
Os palestrantes destacaram algumas modificações que precisam ser feitas no código quando da sua regulamentação ou mediante projetos de lei, que serão objeto de discussão futura.
Fonte: PGE-PE
