Ordem dos Advogados do Brasil

STJ inaugura novo espaço para advogados

Ao inaugurar o Espaço STJ LexGo, nessa terça-feira (9), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, enfatizou a importância da advocacia como uma das funções essenciais à Justiça, conforme previsto no artigo 133 da Constituição Federal.

O Espaço STJ LexGo foi criado para oferecer em um só lugar todos os serviços essenciais aos advogados que atuam no STJ. O local é inspirado no modelo de coworking, dispõe de computadores, wi-fi, salas de reuniões e palestras, maleiros e outras utilidades.

“Nós nos reunimos para cumprir um mandamento constitucional: dar ao advogado – um agente indispensável à administração da Justiça – um lugar adequado, um lugar onde possa livremente exercer sua profissão dentro da Casa da Justiça”, declarou o presidente.

Segundo Noronha, oferecer melhores condições de trabalho aos advogados tornou-se uma prioridade entre as adequações de espaços do tribunal. “Chegam a esta casa advogados de todos os rincões. Precisamos estar preparados para receber qualquer colega da comunidade jurídica. Portanto, nós cumprimos o mandamento constitucional de bem recebê-los no STJ. Atento a isso, pedi que fossem oferecidas as melhores condições de trabalho, e acredito que atingimos o objetivo”, afirmou.

Casa do advogado

Durante a inauguração, o titular da Secretaria Judiciária – responsável pela organização do novo espaço –, Augusto Gentil, apresentou a estrutura que está disponível aos profissionais do direito e também ressaltou aspectos do atendimento que passarão a receber. “Aqui os advogados serão recepcionados por colaboradores altamente qualificados, aptos a prestar esclarecimentos relacionados à estrutura e ao funcionamento do tribunal, solucionar dúvidas sobre procedimentos cartorários e dar informações processuais”, explicou.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, disse que uma estrutura como o Espaço STJ LexGo é muito importante para o exercício da profissão. “Em um primeiro momento da adoção do processo eletrônico, houve, muitas vezes, uma incompreensão de setores do Judiciário sobre a necessidade de os advogados terem acesso a essas centrais de peticionamento. Por isso é tão importante quando o STJ sinaliza para todo o sistema de Justiça que esse também é o papel do Poder Judiciário, que aqui também é a casa do advogado e que sem a advocacia não há a efetivação da Justiça”, ressaltou.

Também estiveram presentes à inauguração do Espaço STJ LexGo os ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Fonte: STJ

Programa Anuidade Zero em 90 dias

O Conselho Federal da OAB assinou um contrato de assessoria e auditoria com a empresa Deloitte, para a implementação do Programa Anuidade Zero. A iniciativa já ocorre em algumas Seccionais da OAB e a partir deste ano será estendida para o restante do país, permitindo a participação de mais de um milhão de advogados no serviço de pagamento com bonificação. A expectativa é de que a ação já esteja em funcionamento em um prazo de 90 dias.

A contratação da Deloitte, especialista em auditoria e consultoria empresarial, é o primeiro passo para a realização do programa. A companhia vai prestar um serviço de consultoria e auditoria para garantir a segurança do Anuidade Zero, certificando a integridade e a viabilidade financeira da medida.

A decisão de ampliar o Anuidade Zero para todo o país partiu do Conselho Federal da Ordem, diante do sucesso já reconhecido em alguns Estados e da necessidade de apresentar ferramentas práticas para que os advogados enfrentem os percalços econômicos que o momento exige.

O programa funciona de maneira semelhante a um serviço de pagamento com bonificação. Serão feitas parcerias com estabelecimentos comerciais para a aquisição de produtos e serviços dessas lojas pelos advogados inscritos regularmente na OAB. O valor gasto nesses locais será convertido em pontos, que depois serão transformados em descontos ou até mesmo no abatimento total no valor da anuidade.

O Conselho Federal da OAB vai atuar de maneira a oferecer as ferramentas tecnológicas e de gestão necessárias para a implementação da medida, como está sendo feito com a contratação da Deloitte. A OAB também vai negociar nacionalmente com grandes fornecedores, reduzindo os custos administrativos e maximizando os valores acumulados em pontos para abatimento da anuidade.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirma que o programa será uma das prioridades de sua gestão. “A parceria do Conselho Federal com as Caixas de Assistência e FIDA resultará em muitos benefícios aos advogados de todo o Brasil, de todas as regiões. A implantação desse programa através da Deloitte dará segurança para todos.”, afirmou Felipe Santa Cruz.

O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, entende que a participação da Deloitte no processo será fundamental para o programa. Ele estima ainda que tudo esteja funcionando em um prazo de três meses.

“A participação da Deloitte é um ponto fundamental para o início do Anuidade Zero, um programa que vai beneficiar toda a advocacia. Com essa consultoria e a auditoria teremos a segurança de um programa seguro e viável, capaz de gerar muitos benefícios aos advogados e advogadas. A nossa previsão é de que em 90 dias já teremos o início do programa”, explicou José Augusto Araújo de Noronha.

As Caixas de Assistência dos Advogados também terão papel fundamental na implementação do programa. O coordenador nacional das Caixas, Pedro Zanette Alfonsin, acompanhou a assinatura do contrato com a Deloitte e garantiu o apoio das Caixas de Assistência ao Anuidade Zero.

“As Caixas sempre tiveram um papel de liderança na assistência aos advogados e vamos trazer toda a nossa experiência para o Anuidade Zero. Sempre tivemos a função de buscar benefícios para a advocacia, somos o braço assistencial do sistema OAB e podemos colaborar muito com o programa. Tenho certeza que o Anuidade Zero será fundamental para todos os advogados e advogadas”, afirmou Pedro Alfonsin.

O Conselho Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA) também participa da gestão do programa Anuidade Zero. O presidente do FIDA, Felipe Sarmento, destaca a relevância do projeto para toda a advocacia.

“O FIDA definiu a sua participação no Anuidade Zero e vai arcar com parte dos custos de assessoramento, planejamento e gestão do programa nacional. A medida é muito importante para toda a advocacia, sendo essencial que o FIDA cumpra com o seu papel, disponibilizando recursos para uma medida que trará enormes benefícios aos advogados e advogadas em todo o país”, ressaltou Felipe Sarmento.

Fonte: OAB

Fóruns discutirão cursos de Direito

O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez, anunciou um cronograma de cinco fóruns nacionais para discutir a qualidade dos cursos de Direito, bem como outros aspectos voltados ao tema. A divulgação ocorreu na tarde desta terça-feira (2), durante a reunião da comissão que avaliou 21 processos de pedido de autorização para novos cursos de Direito em todo o Brasil. Outros 20 pedidos serão apreciados pela comissão nesta quarta-feira.

“Serão cinco encontros ao longo desta gestão, um em cada região do Brasil. São Fóruns Nacionais de Educação Jurídica Regional. Eles serão realizados em uma cidade de cada região do país e serão discutidos, ao longo de dois dias, diversos temas. Num dos dias, realizaremos a discussão de processos de pedido de autorização de cursos, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de Direito. Isso abarca todo o sistema educacional brasileiro de ensino superior no que diz respeito a cursos de Direito. Ou seja, instituições federais, estaduais e particulares”, disse Cortez.

Segundo o presidente da comissão, a proposta é deslocar o Conselho Federal para essas cidades durante a realização dos fóruns. “No segundo dia teremos debates acerca das diretrizes curriculares do curso de Direito, os avanços e retrocessos do curso em relação à própria carreira e a necessidade de manutenção e aprimoramento do Exame de Ordem como ferramenta que garante à sociedade profissionais gabaritados para representá-la em juízo”, afirmou ele.

Cortez explicou ainda que será retomado o cronograma de audiências públicas realizado ao longo da última gestão, também na atual. Elas debaterão a implantação dos núcleos de prática jurídica. “Hoje, nessa reformulação que foi feita pelo CNE, há a possibilidade de a instituição privada terceirizar esse serviço. Ou seja, existe a possibilidade de que professores do curso percam seu emprego porque as instituições poderão contratar um escritório para fazer esse papel. Este por sua vez usará uma mão de obra barata e dará uma nota sem nenhuma supervisão da instituição, além de ser pago para isso. É algo preocupante que precisa ser discutido”, declarou o presidente da comissão.

Ele voltou a chamar a atenção para o alarmante problema da proliferação de cursos de Direito sem nenhum critério. Segundo Cortez, das cerca de 900 mil vagas existentes hoje espalhadas em quase 1600 cursos em todo o Brasil, pouco mais de 480 mil vagas são preenchidas. “Existe hoje ociosidade de mais de 400 mil vagas e o governo continua autorizando todo dia novas vagas. E qual a consequência disso? O estudante que recebe formação desqualificada não passa no Exame de Ordem. E aí a culpa é do Exame de Ordem e da OAB?”, questionou ele.

Cortez rebateu críticas feitas ao exame. “Como podem alegar reserva de mercado se o candidato não concorre contra ninguém? É um certame avaliativo, não é um processo seletivo. Portanto, hipoteticamente todos os inscritos poderiam ser aprovados e estivessem preparados, não há cota ou limite para as aprovações. Não há número de vagas estabelecidas. Ninguém concorre contra ninguém, cada um concorre consigo. É conhecimento mínimo. A maioria não passa em função da péssima qualidade de ensino que recebeu”, criticou ele.

Participaram da reunião desta tarde, além de Cortez, Rogério Magnus Varela Gonçalves (vice-presidente), Clarissa Vencato da Silva (Secretária), Rodrigo Correa do Couto (secretário-adjunto), Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, Bruno Valverde Chahaira, Dinara de Arruda Oliveira, Giovana Ferreira Martins Nunes, Helena Nastassya Paschoal Pitsica, Iran Furtado de Souza Filho, Luna Maria Araújo Freitas, Maria Vital da Rocha, Otto Rodrigo Melo Cruz e Paulo José Pereira Trindade Júnior.

Fonte: OAB-PE

OAB debaterá Reforma da Previdência

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, defendeu nesta terça-feira (26) que os debates sobre as propostas de reforma da previdência aconteçam baseados em dados, fatos e números da seguridade social. Participando de uma audiência pública organizada pela OAB-SP, Santa Cruz criticou a falta de transparência e a dificuldade em se obter informações fidedignas acerca do impacto das alterações nas contas da previdência e na proteção social dos trabalhadores brasileiros.

“É muito importante que a advocacia tenha uma posição sólida em relação à reforma da previdência, mas não podemos cair em uma discussão sem dados, sem consistência sobre esse tema. Não vamos abrir mão de debater o problema, mas a falta de transparência atrapalha. Precisamos ser porta-vozes de uma reforma que seja justa, de um projeto de Brasil melhor, não de um projeto de Brasil ainda mais violento nas suas relações sociais”, afirmou Felipe Santa Cruz, na OAB-SP.

O presidente da OAB Nacional também anunciou que a entidade pretende espalhar o debate pelo país, abrindo espaço para a produção de conteúdo técnico produzido por entidades da sociedade civil e pela Advocacia brasileira. “Temos realidades diferentes dos trabalhadores no país e por isso o tema tem que ser debatido de forma exaustiva. Para isso, precisamos da nossa capacidade de juntar os operadores e de produzir textos teóricos, fazer a divulgação desses dados nos nossos canais. Parabenizo a OAB-SP pela iniciativa desse debate e vou encaminhar um ofício do Conselho Federal pedindo para que a experiência daqui se replique nas demais Seccionais da Ordem em todo o Brasil”, disse Santa Cruz.

O presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, também afirmou que a transparência será fundamental para um debate qualificado da reforma da previdência. “É necessário que tenhamos acesso aos dados, porque somente a partir da compreensão dos números é que poderemos tentar diminuir as desigualdades no nosso país. É inadmissível que em todas as ocasiões em que esse pretenda a implementação de mudanças, as dificuldades sempre acabem sendo suportadas por aqueles menos favorecidos e que possuem menos proteções”, afirmou o presidente da Seccional paulista da Ordem.

Fonte: OAB

Violência contra mulher impede inscrição na OAB

O plenário do Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (18), a edição de uma Súmula para tornar casos de agressões e violência contra a mulher fatores para impedir a inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da OAB. O presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, reforça que a decisão é vinculativa e será automaticamente aplicada na seccional pernambucana.

O pedido de edição de Súmula para estes casos foi feito pela Comissão Nacional da Mulher Advogada, por meio de uma Consulta ao Plenário do CFOAB, sobre os quesitos de idoneidade moral para a obtenção da inscrição como advogado.

O relator do caso, Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (OAB-RS), apresentou o seu voto no sentido de que a violência contra a mulher, ainda que em casos pendentes de análise do Judiciário, é sim um fator que atenta contra a idoneidade moral para fins de aceitação nos quadros da OAB.

“A violência contra a mulher, decorrente de menosprezo ou de discriminação a condição de mulher, não se limitando à violência física, constitui sim fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para a inscrição na OAB, independentemente da instância criminal, sendo competentes os Conselhos Seccionais para deliberação dos casos concretos”, afirmou Rafael Braude Canterji em seu voto, que foi seguido pelo Pleno.

A Conselheira Federal e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Lima de Andrade Borges (OAB-BA), disse que aquele que comete crime contra a mulher não possui a idoneidade necessária para integrar os quadros da Ordem. “A OAB não pode compactuar com aquele que pratica a violência contra a mulher. Esse é o recado que a gente espera com a aprovação dessa súmula, no sentido de dizer que esse é um valor essencial para a OAB”, ressaltou Daniela Borges.

Redação da Súmula: Requisitos para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral. A prática violência contra a mulher, assim definida na “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – ‘Convenção de Belém do Pará’ (1994)”, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel de Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto.

Violência contra crianças, idosos e deficientes

Depois da aprovação da Súmula com os quesitos para impedir a inscrição na Ordem de pessoas envolvidas em casos de violência contra a mulher, foi aprovada uma nova Súmula tratando de inidoneidade também para casos de violência contra idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental.

Fonte: OAB-PE