OAB-PE mantém valor da anuidade para 2020

OAB-PE mantém valor da anuidade para 2020

A anuidade cobrada aos advogados, advogadas e estagiários inscritos na OAB Pernambuco não será reajustada para 2020. A decisão foi aprovada, por unanimidade, nesta segunda-feira (28), durante a sessão do Conselho Pleno, na sede da seccional, no Recife. A proposta foi apresentada pelo presidente, Bruno Baptista, ladeado pela diretoria da entidade, junto à apresentação de orçamento para o próximo ano.

Esta decisão é resultado de um trabalho intenso de contensão de gastos, política de austeridade e otimização de recursos. “Nós, junto à Comissão de Orçamento e Contas da OAB-PE, presidida por Raimundo Menezes Filho, levamos em consideração o cenário econômico atual e observamos que, com este valor de anuidade, conseguiremos conduzir de maneira adequada as obrigações para o próximo ano”, disse Bruno Baptista.

“A manutenção do valor das anuidades exige um esforço cada vez maior na administração dos recursos e o implemento progressivo de medidas de austeridade, além do implemento dos programas de recuperação de créditos”, pontou o diretor tesoureiro da OAB-PE, Frederico Duarte.

Ainda durante a sessão do conselho pleno, também foi apresentado aos conselheiros, e aprovado por unanimidade, a nomeação da advogada Priscila Kelly Jordão do O, integrante da subseccional de Garanhuns, no Agreste do Estado, para vaga de membro julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PE.

“Priscila é uma entusiasta, presidente da Comissão de Ética da OAB Garanhuns. Ela vem nos auxiliando desde o início da gestão, organizando eventos, participando de caravanas e levando o conhecimento sobre o TED aos advogados de Garanhuns e região. Fico muito feliz com a nomeação dela, pois tenho certeza que estará ao nosso lado uma pessoa ética e comprometida”, ressaltou o presidente do TED, Marcus Lins.

VAZAMENTO DE ÓLEO – Em decorrência da audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (28), a OAB-PE apresentou durante a sessão do conselho pleno um pedido de ingresso da OAB como amicus curiae na ação civil pública ajuizada ao Ministério Público Federal (MPF) em razão do derramamento de óleo que atinge o litoral nordestino. O pedido foi aprovado por unanimidade.

OAB vai ao STF para manter a violação das prerrogativas como crime

OAB vai ao STF para manter a violação das prerrogativas como crime

A OAB Nacional requereu ao Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), sua admissão como amicus curiae para discutir a procedência dos pedidos formulados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6236, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB). A ADI questiona a constitucionalidade das normas constantes na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) que dizem respeito à criminalização da violação das prerrogativas da advocacia. Mello é o relator da ADI.

A OAB defende que o estabelecimento de mecanismos legais fortes contra o abuso de autoridade é medida essencial para assegurar que os agentes públicos não se afastem das finalidades do cargo e da função que ocupam para utilizar sua posição de poder em detrimento dos direitos do cidadão e da própria administração da justiça. “A Lei 13.869/2019 é verdadeira garantia instrumental do estado de direito, pautada pela premissa de que todos devem, sem exceção, respeitar as leis”, afirma a OAB em seu requerimento.

A Ordem ressalta ainda que a garantia legal das prerrogativas de advogados não representa apenas interesses da classe ou mecanismo de salvaguarda ao exercício de uma atividade privada. As prerrogativas servem como garantia de interesses de toda a sociedade, que se apoia na advocacia como trincheira para a defesa de seus direitos. O pedido lembra ainda que práticas de desrespeito às prerrogativas fazem parte do cotidiano dos advogados nos fóruns, delegacias de polícia, promotorias, presídios e órgãos públicos em geral, impedindo o livre exercício da profissão.

“Nesse contexto, a aprovação da Lei 13.869/2019, com a criminalização de condutas que violam direitos dos advogados, representou a conquista de uma bandeira histórica da classe ao elevar a proteção jurídica conferida ao livre exercício da advocacia”, declara a OAB no documento, salientando ainda em seu pedido que a criminalização das prerrogativas de advogados não confere uma primazia de tratamento ou uma proteção desproporcional à classe dos advogados, mas fortalece o exercício do direito de defesa em prol dos interesses da sociedade. “Proteger a advocacia contra a prática de abusos não representa uma imunidade absoluta e tampouco um privilégio descabido. Constitui simplesmente o respeito estrito às garantias legais e constitucionais”, argumenta a Ordem.

Confira aqui a íntegra do pedido formulado pela OAB.

Fonte: OAB

Ato em defesa das prerrogativas lota OAB-PE

Ato em defesa das prerrogativas lota OAB-PE

A OAB-PE promoveu, nesta quarta-feira (11), na sede da entidade, um grande ato em defesa das prerrogativas da advocacia e contra o veto presidencial à lei de Abuso de Autoridade, que atingiu a parte do texto que torna crime a violação das prerrogativas. O plenário da Ordem ficou lotado com as presenças dos membros da diretoria, de conselheiros, presidentes de subsecções, membros de comissões, advogadas e advogados. Durante o evento, o presidente Bruno Baptista apresentou uma carta aberta (leia na íntegra no final do texto), assinada pelos presentes, em que conclama a bancada federal pernambucana a derrubar o veto na sessão do Congresso Nacional que irá tratar do assunto.

Bruno Baptista, que presidiu o evento, ressaltou que o ato simboliza a união da advocacia em torno da defesa das prerrogativas como instrumento de consolidação da cidadania. “As prerrogativas não são dos advogados, mas do cidadão, para que tenha uma defesa justa e altiva”, disse ele. “A OAB não tem partido político, não tem ideologia. A nossa ideologia é a defesa do cidadão”, completou. Ele enfatizou que criminalizar a violação das prerrogativas é um importante aprimoramento institucional para o país, mas que a discussão terminou sendo contaminada pela polarização política no país.

Bruno Baptista destacou também que a mobilização demonstra união da advocacia em torno do tema, e que isso será um ativo importante na busca por sensibilizar a bancada federal pernambucana a votar pela derrubada do veto.

Vários advogados se revezaram na tribuna durante o evento. Nos discursos, todos destacaram a importância em defender as prerrogativas. “A classe sai mais fortalecida com esse ato”, avaliou o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP), Carlos Barros, um dos que foi à tribuna e que defendeu a importância de remédios legais eficazes para coibir abusos de autoridades.

A conselheira federal Silvia Nogueira, os conselheiros seccionais João Olímpio e Gustavo Freire, os presidentes de subseccionais Ana Firmino (Jaboatão dos Guararapes) e Jorge Wellington (Garanhuns), a ex-vice-presidente da OAB-PE Adriana Rocha e a presidente da Comissão da Advocacia Popular, Carolina Ferraz, foram alguns dos advogados e advogadas que usaram a tribuna durante o ato.

CARTA – Todos os presentes assinaram a carta aberta à bancada pernambucana pedindo a derrubada do veto. O documento ressalta a importância da criminalização das prerrogativas como instrumento para a construção da Justiça e da cidadania, e que as prerrogativas são garantias, não de uma classe, mas do cidadão na defesa dos seus direitos. O documento será enviado a todos os 28 integrantes da bancada pernambucana – 25 deputados federais e três senadores – que irão definir se o veto presidencial será mantido ou derrubado.

Abaixo, segue a íntegra da Carta Aberta.

CARTA ABERTA

A Diretoria da OAB-PE, seu Conselho Seccional, Presidentes de Subseccionais, membros de comissões e advogados e advogadas abaixo subscritos vêm, publicamente, manifestar o repúdio ao veto presidencial à parte da Lei nº 13.869/2019, aprovada pelo Congresso Nacional e que trata das punições a quem comete abuso de autoridade, principalmente o veto ao trecho que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia.

Somos contra o veto, notadamente na parte que atinge a criminalização das prerrogativas da advocacia. O regime democrático é construído sob o sistema de freios e contrapesos.  Ao vetar trechos da lei que daria proteção a direitos básicos dos advogados e seus clientes, como acessar informações sobre procedimentos em curso, preservar a inviolabilidade do local de trabalho do advogado e ter assegurado o sigilo de suas comunicações e a privacidade no contato com o cliente, o sistema fica carente de um contrapeso. Até o fundamento utilizado para o veto – a suposta insegurança jurídica em razão da inexistência de imunidade absoluta – não se sustenta. O fato será apreciado pelo Ministério Público, que oferecerá ou não a denúncia, e pelo Judiciário, que dirá se houve a violação da prerrogativa.

O respeito às prerrogativas da advocacia é um importante passo na construção da Justiça. Trata-se de garantia não de uma classe, mas do cidadão de que terá uma defesa plena e altiva. A lei aprovada no Congresso em nada interfere no funcionamento das instituições, já que as prerrogativas expressam a garantia civilizatória básica do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, previstos na Constituição, e não cria obstáculo a quem age na legalidade.

Por tudo exposto, os signatários desta Carta Aberta conclamam à bancada federal pernambucana no Congresso Nacional para que vote pela derrubada do veto presidencial e mantenha a previsão de criminalização a quem violar as prerrogativas da advocacia, por tratar-se de uma questão de respeito à Justiça e em defesa da cidadania.

Recife, 11 de setembro de 2019.

Fonte: OAB-PE

Emoção marca homenagens no Dia do Procurador

Emoção marca homenagens no Dia do Procurador

A cerimônia comemorativa ao Dia do Procurador do Estado de Pernambuco, realizada nesta terça-feira (20), foi marcada por momentos de muita emoção. Durante o evento, promovido no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PE), a Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco (APPE) entregou a medalha Elias Lapenda Sobrinho ao primeiro presidente da entidade, o procurador aposentado José Henrique Wanderley Filho. Também concedeu o título de Associado Benemérito aos ex-procuradores-gerais Izael Nóbrega, Silvio Pessoa e Tadeu Alencar.

Em seu discurso, o presidente da APPE, Rodolfo Cavalcanti, ressaltou a importância da contribuição e do empenho dos procuradores do Estado, dos ex-procuradores-gerais e dos servidores para colocar a PGE na posição de destaque e respeitabilidade que hoje desfruta no Estado. “Isso somente foi possível porque, lá atrás, em 1990, tivemos procuradores como Dr. José Henrique Wanderley Filho, o primeiro presidente da nossa Associação, que, juntamente com outros estimados e valorosos colegas, trabalharam, para idealizar e conceber a lei complementar nº 02/1990, que criou a nossa PGE”, ressaltou.

Rodolfo Cavalcanti complementou explicando que essa lei complementar foi fundamental para que a PGE tivesse alcançado o grau de maturidade institucional que culminou na própria promulgação da emenda constitucional nº 43/2019, que tornou privativo dos integrantes da carreira o cargo de Procurador Geral do Estado. “Por isso, nesse dia de festa e comemorações devemos prestar justas homenagens àqueles que tanto contribuíram para a construção da Procuradoria Geral do Estado ao longo dos últimos 29 anos”, pontuou, acrescentando que o dia era de grande alegria para os procuradores estaduais, que, ao longo do ano, trabalham arduamente para a defesa do Estado, da viabilidade das políticas públicas, da defesa do interesse público e da ordem jurídica.

Na concessão do título de associado benemérito aos ex-procuradores-gerais homenageados, foi ressaltado que estes sempre contribuíram para o aprimoramento da Procuradoria Geral do Estado e, ao final de suas gestões, sempre entregaram aos sucessores a nossa instituição melhor do que receberam.

O evento ainda contou com a presenças do procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis, do presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, e do procurador do Estado do Mato Grosso do Sul e Presidente da Câmara Técnica do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG), Ulisses Schwarz, que ministrou palestra, assim como o deputado federal Tadeu Alencar.

César Caúla integra Comissão Especial da OAB

César Caúla integra Comissão Especial da OAB

O procurador do Estado de Pernambuco César Caúla Reis foi designado, em 18 de julho, pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, para integrar a Comissão Especial de Defesa da Federação, instituída pela Portaria 1044/2019. A Comissão será dirigida pelo ex-presidente da OAB Nacional e ex-procurador-geral do Estado do Pará, Ophir Cavalcante Filho.

A instituição da Comissão foi qualificada como muito relevante por César Caúla. Em sua opinião, “retomar a ideia do federalismo cooperativo é essencial para o desenvolvimento do país de modo a melhorar a prestação dos serviços públicos e a se cumprirem os objetivos constitucionais de redução das desigualdades sociais e regionais”, afirmou.

Além disso, Caúla salienta que, “uma distribuição mais adequada de poderes, competências e recursos financeiros entre União, Estados e Municípios é essencial para o aprimoramento da democracia nacional”.

Fonte: PGE-PE