Seminário debate gestão jurídica e inovação

Seminário debate gestão jurídica e inovação

O Conselho Federal da OAB promove, no dia 25 de março, o I Seminário Nacional de Gestão Jurídica, Empreendedorismo, Tecnologia e Inovação da OAB. O evento é organizado pela Comissão Especial de Gestão Empreendedorismo e Inovação e tem por objetivo gerar conhecimento e promover o debate acerca dos temas de gestão, inovação e liderança.

A presidente da Comissão Especial de Gestão e Empreendedorismo, Lara Selem, destaca que diversos escritórios jurídicos são abertos todos os anos, nas mais diversas unidades da Federação, mas sem uma boa gestão muitos não conseguem sobreviver por longo período. “O índice de mortalidade precoce de tais escritórios chega a assustadores 30% nos primeiros 5 anos. Eles enfrentam diversos problemas como a falta de clientes, a saturação de mercado e a competitividade crescente. É preciso suprir a ausência de conhecimentos sobre gestão jurídica e demais temas correlatos”, afirma.

“O Conselho Federal da OAB está atento aos debates e abre espaço para as discussões sobre a advocacia do futuro na era digital. Este seminário será um importante evento para toda advocacia brasileira”, diz Luiz Viana, vice-presidente da OAB Nacional.

A programação do evento prevê a realização de painéis sobre gestão jurídica, empreendedorismo na advocacia, tecnologia jurídica e inovação na advocacia. Serão concedidos certificados aos participantes que assistirem ao evento de forma presencial, perfazendo um total de 10 horas diárias para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de direito. As inscrições são gratuitas e já podem ser realizadas na página de eventos da OAB Nacional.

Serviço:

I Seminário de Gestão Jurídica, Empreendedorismo, Tecnologia e Inovação da OAB Nacional

Data: 25 de março

Horário: A partir das 9h

Local: Edifício sede da OAB

SAUS Quadra 5 Bloco M Lote 1 – Asa Sul, Brasília – DF

Fonte: OAB

OAB requer ao INSS destaque de honorários

OAB requer ao INSS destaque de honorários

O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, Chico Couto, entregou um ofício ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira, requerendo a autorização para o destaque de honorários advocatícios nos processos administrativos previdenciários. A reunião aconteceu na sede do INSS, nesta quarta-feira (10). 

Couto explicou que a autorização se daria pela alteração do Decreto nº 3048/99, que seria acrescido do inciso 7º em seu artigo 154, regulamentando a matéria. “O destaque dos honorários já acontece na via judicial com sucesso. Na prática, munido de uma procuração com poderes para tal, o advogado poderá receber a verba honorária que lhe é devida. O objetivo é garantir e fortalecer as prerrogativas da advocacia, além de valorizar o processo administrativo”, esclareceu.

Renato Vieira classificou a medida como salutar e disse que a decisão do INSS no tocante ao tema não deve demorar a sair. “Além da facilidade para a advocacia, outro ponto de extrema importância é o desestímulo à judicialização”, completou. 

Leia o ofício

Fonte: OAB

Nota Oficial da OAB

Nota Oficial da OAB

A Diretoria do Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes de Seccionais vêm através da presente Nota Oficial manifestar-se, como sempre o fez em toda a sua história, de forma contundente em favor da plena defesa dos princípios constitucionais que estão presentes na Carta Constitucional de 1988, dentre eles a liberdade de expressão e de imprensa, princípios irrenunciáveis e invioláveis em nosso estado de direito.

Nenhuma nação pode atingir desenvolvimento civilizatório desejado quando não estão garantidas as liberdades individuais e entre elas a liberdade de imprensa e de opinião, corolário de uma nação que deseja ser democrática e independente.

Nenhum risco de dano à imagem de qualquer órgão ou agente público, através de uma imprensa livre, pode ser maior que o risco de criarmos uma imprensa sem liberdade, pois a censura prévia de conteúdos jornalísticos e dos meios de comunicação já foi há muito tempo afastada do ordenamento jurídico nacional.

Pensar diverso é violar o princípio tão importante que foi construído depois de tempos de ditadura e se materializou no Art. 220 da Constituição Federal, mesmo havendo sempre a preocupação para que toda a sociedade contenha a onda de “fake news” que tem se proliferado em larga escala.

Neste sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil, legítima defensora das liberdades e da defesa da constituição e da lei, manifesta a preocupação com a decisão proferida pelo STF, através de um dos seus Ministros, que determinou a retirada de conteúdo jornalístico dos sites eletrônicos e a proibição de utilização de redes sociais por parte de investigados, entre outras medidas.

Em qualquer democracia, a liberdade vem atrelada à responsabilidade, não sendo crível afastar de responsabilização aqueles que por qualquer razão ou interesse possam solapar o correto uso da liberdade garantida para fins proibidos na legislação brasileira, mas somente após obedecidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, dentro de um devido processo legal.

Na ADPF 130, o Supremo consignou que a liberdade de imprensa é verdadeira fonte da democracia e por essa razão não pode sofrer embaraços nem nenhum tipo de regulação, sendo causa indispensável para a eficácia dos direitos emanados da vida em sociedade (Ministro Carlos Ayres Britto).

A liberdade de imprensa é inegociável, até porque é fundamento da democracia representativa, razão pela qual a diretoria do Conselho Federal da OAB espera o pleno respeito à Constituição Federal e a defesa da plena liberdade de imprensa e de expressão.

Fonte: OAB
Foto: Focus.jor

Programa Anuidade Zero em 90 dias

Programa Anuidade Zero em 90 dias

O Conselho Federal da OAB assinou um contrato de assessoria e auditoria com a empresa Deloitte, para a implementação do Programa Anuidade Zero. A iniciativa já ocorre em algumas Seccionais da OAB e a partir deste ano será estendida para o restante do país, permitindo a participação de mais de um milhão de advogados no serviço de pagamento com bonificação. A expectativa é de que a ação já esteja em funcionamento em um prazo de 90 dias.

A contratação da Deloitte, especialista em auditoria e consultoria empresarial, é o primeiro passo para a realização do programa. A companhia vai prestar um serviço de consultoria e auditoria para garantir a segurança do Anuidade Zero, certificando a integridade e a viabilidade financeira da medida.

A decisão de ampliar o Anuidade Zero para todo o país partiu do Conselho Federal da Ordem, diante do sucesso já reconhecido em alguns Estados e da necessidade de apresentar ferramentas práticas para que os advogados enfrentem os percalços econômicos que o momento exige.

O programa funciona de maneira semelhante a um serviço de pagamento com bonificação. Serão feitas parcerias com estabelecimentos comerciais para a aquisição de produtos e serviços dessas lojas pelos advogados inscritos regularmente na OAB. O valor gasto nesses locais será convertido em pontos, que depois serão transformados em descontos ou até mesmo no abatimento total no valor da anuidade.

O Conselho Federal da OAB vai atuar de maneira a oferecer as ferramentas tecnológicas e de gestão necessárias para a implementação da medida, como está sendo feito com a contratação da Deloitte. A OAB também vai negociar nacionalmente com grandes fornecedores, reduzindo os custos administrativos e maximizando os valores acumulados em pontos para abatimento da anuidade.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirma que o programa será uma das prioridades de sua gestão. “A parceria do Conselho Federal com as Caixas de Assistência e FIDA resultará em muitos benefícios aos advogados de todo o Brasil, de todas as regiões. A implantação desse programa através da Deloitte dará segurança para todos.”, afirmou Felipe Santa Cruz.

O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, entende que a participação da Deloitte no processo será fundamental para o programa. Ele estima ainda que tudo esteja funcionando em um prazo de três meses.

“A participação da Deloitte é um ponto fundamental para o início do Anuidade Zero, um programa que vai beneficiar toda a advocacia. Com essa consultoria e a auditoria teremos a segurança de um programa seguro e viável, capaz de gerar muitos benefícios aos advogados e advogadas. A nossa previsão é de que em 90 dias já teremos o início do programa”, explicou José Augusto Araújo de Noronha.

As Caixas de Assistência dos Advogados também terão papel fundamental na implementação do programa. O coordenador nacional das Caixas, Pedro Zanette Alfonsin, acompanhou a assinatura do contrato com a Deloitte e garantiu o apoio das Caixas de Assistência ao Anuidade Zero.

“As Caixas sempre tiveram um papel de liderança na assistência aos advogados e vamos trazer toda a nossa experiência para o Anuidade Zero. Sempre tivemos a função de buscar benefícios para a advocacia, somos o braço assistencial do sistema OAB e podemos colaborar muito com o programa. Tenho certeza que o Anuidade Zero será fundamental para todos os advogados e advogadas”, afirmou Pedro Alfonsin.

O Conselho Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA) também participa da gestão do programa Anuidade Zero. O presidente do FIDA, Felipe Sarmento, destaca a relevância do projeto para toda a advocacia.

“O FIDA definiu a sua participação no Anuidade Zero e vai arcar com parte dos custos de assessoramento, planejamento e gestão do programa nacional. A medida é muito importante para toda a advocacia, sendo essencial que o FIDA cumpra com o seu papel, disponibilizando recursos para uma medida que trará enormes benefícios aos advogados e advogadas em todo o país”, ressaltou Felipe Sarmento.

Fonte: OAB

Fóruns discutirão cursos de Direito

Fóruns discutirão cursos de Direito

O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez, anunciou um cronograma de cinco fóruns nacionais para discutir a qualidade dos cursos de Direito, bem como outros aspectos voltados ao tema. A divulgação ocorreu na tarde desta terça-feira (2), durante a reunião da comissão que avaliou 21 processos de pedido de autorização para novos cursos de Direito em todo o Brasil. Outros 20 pedidos serão apreciados pela comissão nesta quarta-feira.

“Serão cinco encontros ao longo desta gestão, um em cada região do Brasil. São Fóruns Nacionais de Educação Jurídica Regional. Eles serão realizados em uma cidade de cada região do país e serão discutidos, ao longo de dois dias, diversos temas. Num dos dias, realizaremos a discussão de processos de pedido de autorização de cursos, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de Direito. Isso abarca todo o sistema educacional brasileiro de ensino superior no que diz respeito a cursos de Direito. Ou seja, instituições federais, estaduais e particulares”, disse Cortez.

Segundo o presidente da comissão, a proposta é deslocar o Conselho Federal para essas cidades durante a realização dos fóruns. “No segundo dia teremos debates acerca das diretrizes curriculares do curso de Direito, os avanços e retrocessos do curso em relação à própria carreira e a necessidade de manutenção e aprimoramento do Exame de Ordem como ferramenta que garante à sociedade profissionais gabaritados para representá-la em juízo”, afirmou ele.

Cortez explicou ainda que será retomado o cronograma de audiências públicas realizado ao longo da última gestão, também na atual. Elas debaterão a implantação dos núcleos de prática jurídica. “Hoje, nessa reformulação que foi feita pelo CNE, há a possibilidade de a instituição privada terceirizar esse serviço. Ou seja, existe a possibilidade de que professores do curso percam seu emprego porque as instituições poderão contratar um escritório para fazer esse papel. Este por sua vez usará uma mão de obra barata e dará uma nota sem nenhuma supervisão da instituição, além de ser pago para isso. É algo preocupante que precisa ser discutido”, declarou o presidente da comissão.

Ele voltou a chamar a atenção para o alarmante problema da proliferação de cursos de Direito sem nenhum critério. Segundo Cortez, das cerca de 900 mil vagas existentes hoje espalhadas em quase 1600 cursos em todo o Brasil, pouco mais de 480 mil vagas são preenchidas. “Existe hoje ociosidade de mais de 400 mil vagas e o governo continua autorizando todo dia novas vagas. E qual a consequência disso? O estudante que recebe formação desqualificada não passa no Exame de Ordem. E aí a culpa é do Exame de Ordem e da OAB?”, questionou ele.

Cortez rebateu críticas feitas ao exame. “Como podem alegar reserva de mercado se o candidato não concorre contra ninguém? É um certame avaliativo, não é um processo seletivo. Portanto, hipoteticamente todos os inscritos poderiam ser aprovados e estivessem preparados, não há cota ou limite para as aprovações. Não há número de vagas estabelecidas. Ninguém concorre contra ninguém, cada um concorre consigo. É conhecimento mínimo. A maioria não passa em função da péssima qualidade de ensino que recebeu”, criticou ele.

Participaram da reunião desta tarde, além de Cortez, Rogério Magnus Varela Gonçalves (vice-presidente), Clarissa Vencato da Silva (Secretária), Rodrigo Correa do Couto (secretário-adjunto), Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, Bruno Valverde Chahaira, Dinara de Arruda Oliveira, Giovana Ferreira Martins Nunes, Helena Nastassya Paschoal Pitsica, Iran Furtado de Souza Filho, Luna Maria Araújo Freitas, Maria Vital da Rocha, Otto Rodrigo Melo Cruz e Paulo José Pereira Trindade Júnior.

Fonte: OAB-PE