O procurador-chefe da Procuradoria Regional – Brasília da PGE-PE, Sérgio Augusto Santana Silva, representou a Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco (APPE), durante a solenidade de lançamento da Frente Parlamentar Mista da Advocacia Pública, realizada nesta terça-feira (25), no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Também esteve presente o deputado federal pernambucano Túlio Gadêlha, um dos subcoordenadores-gerais da iniciativa.
Os trabalhos da Frente Parlamentar possuem o apoio da ANAPE, uma vez que objetiva atuar em prol do aperfeiçoamento da advocacia pública brasileira. “Hoje é um dia de celebração. Precisamos de uma advocacia pública forte para defender as políticas públicas e possibilitar que elas possam chegar àqueles que mais precisam”, afirmou o presidente da ANAPE, Vicente Braga, ao destacar a importância da atuação da frente parlamentar.
Vicente Braga ainda pontou a necessidade de fortalecer as prerrogativas da carreira, especialmente por meio da PEC 82/2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos – MG), coordenador da frente parlamentar; o advogado-geral da União substituto, Flavio Roman; o vice-presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Rafael Horn; e a procuradora-geral do Distrito Federal, Ludmila Lavocat Galvão, compuseram o dispositivo de honra do lançamento.
Os subcoordenadores-gerais da Frente são os deputados André Figueiredo, Pedro Aihara e Túlio Gadêlha, além dos senadores Augusta Brito e Efraim Filho.
Entre os pernambucanos, além de Túlio Gadêlha, também apoiam a Frente Parlamentar o senador Humberto Costa e os deputados federais Augusto Coutinho, Carlos Veras, Eduardo da Fonte, Eriberto Medeiros, Felipe Carreras, Guilherme Uchoa Júnior, Iza Arruda, Lucas Ramos, Lula da Fonte, Maria Arraes, Pedro Campos, Renildo Calheiros e Waldemar Oliveira.
A ANAPE deu início, na noite desta segunda-feira (22), ao XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, realizado em Brasília até a próxima quinta-feira (25). O presidente da Entidade, Vicente Braga, abriu o evento que, neste ano, tem como tema a “Advocacia Pública: Direitos Fundamentais e Políticas Públicas”.
Um dos mais tradicionais e relevantes eventos da área jurídica do País, a cerimônia de abertura do Congresso contou com a participação do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, da Procuradora-Geral do DF, Ludmila Galvão, da deputada federal Celina Leão e do advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.
A cerimônia de abertura também marcou o retorno presencial do Congresso de Procuradores, uma vez que, em 2020, o evento foi realizado de forma virtual por conta das medidas sanitárias impostos para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus.
Presidente da ANAPE, Vicente Braga destacou o momento ímpar do Congresso Nacional dos Procuradores, que ele chamou de “marcante e simbólico”, por ser o primeiro encontro presencial após quase dois anos de pandemia. “A resiliência do povo brasileiro está entre as suas melhores qualidades. A superação é a regra. Apesar dos efeitos catastróficos da pandemia, o Brasil mostrou que é capaz de sair ainda mais forte dessa experiência”, destacou.
Para ele, a resiliência também foi uma rotina nas instituições públicas, destacando o desempenho fundamental dos servidores públicos brasileiros, que estenderam a mão do estado a todos neste momento de adversidade. “Temos muito orgulho também do trabalho desenvolvido pela advocacia pública. Colegas espalhados por esse país permitiram aos gestores legitimamente eleitos tomarem as melhores decisões para o resguardo da saúde pública, trabalhando diuturnamente para evitar irregularidades, encarando o desafio de chegar rapidamente a respostas judiciais mais adequadas para as latentes necessidades da população”, enfatizou.
Segundo ele, além da pandemia, os procuradores enfrentam desafios muito importantes, que é a “luta pela manutenção das nossas prerrogativas no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal”.
Braga também reforçou a “necessidade de uma Advocacia Pública autônoma, independente, com estrutura suficiente para dar celeridade às análises jurídicas contra possíveis arbitrariedades na gestão do patrimônio público. O maior beneficiado nesse processo é o cidadão brasileiro.
A Procuradora-Geral do DF, Ludmila Galvão, foi a primeira homenageada da noite. Em seu discurso, ela fez um paralelo entre a realização do Congresso e a construção de Brasília. “Hoje, Brasília acolhe os procuradores dos 26 estados e do Distrito Federal que partiram, a exemplo dos candangos, de suas cidades natais rumo ao Planalto Central, aqui se unindo ao procuradores do DF, com a certeza e a esperança de que a Advocacia Pública sairá engrandecida com a realização desse encontro”, ressaltou.
Já a deputada federal Celina Leão destacou a importância da Advocacia Pública para preservar a memória do estado brasileiro. “A Advocacia Pública mantém a memória do estado, ela consegue fazer com que o Estado gaste menos recursos. O que falta hoje em nosso país é diminuir a máquina pública, não é votar a PEC 32. É preciso que se valorize os nossos servidores públicos de carreira típicas de estados, como os procuradores públicos”, lembrou.
O governador Ibaneis Rocha agradeceu aos procuradores de todos estados e do DF pela atuação durante a pandemia do coronavírus, que, segundo ele, tornou o estado governável. “A procuradoria do DF, ao longo dessa pandemia, ajudou muito o Distrito Federal. O poder judiciário, através das suas cortes superiores, tantos os Tribunais Regionais quanto Superior Tribunal de Justiça, conseguiu fazer a desjudicialização da pandemia. Isso aconteceu de forma muito clara também perante o STF, nas decisões tomadas pelo nosso ministro Barroso”, lembrou o governador. “O que aconteceu no Distrito Federal durante a pandemia aconteceu nos outros estados e vocês, procuradores, puderam fazer, com êxito, essa defesa”, finalizou o governador.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, lembrou que é necessário estar atento à função ímpar da advocacia pública e privada, neste contexto da administração da justiça. Para ele, a Constituição cidadã foi inovadora ao prever que o advogado pertence à família judiciária. “A linha é horizontal, não há subordinação entre advogado, juiz e promotor. Os advogados públicos são mais do que usuários da justiça, são parceiros na luta por justiça. Sem eles, não é possível que o poder judiciário realize a sua função social”, justificou Humberto Martins.
Painel
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso falou sobre Democracia e Liberdade de Expressão na Atualidade. Em sua explanação, o ministro lembrou dos constantes ataques à democracia e às instituições democráticas brasileiras. Segundo ele, este não é um caso isolado do Brasil, “esses ataques estão ocorrendo em vários países do mundo”. Além disso, ele falou dos riscos da falta de uma regulação das redes sociais, que impulsiona ainda mais os constantes ataques à democracia por meio de notícias mentirosas (fakenews) e distorcidas.
“Democracia e as dificuldades que ela enfrenta no mundo marcado pelas sanções, pelo oportunismo, o extremismo e o autoritarismo. A inevitabilidade de algum grau de regulação das mídias sociais, quanto ao conteúdo, para que elas não se tornem instrumentos de destruição da democracia”, destacou. Ele lembrou da necessidade da defesa da democracia. “O que caracteriza uma democracia constitucional é que a Constituição oferece um dominador comum de valores nos quais não podemos abrir mão, e é que nos une a todos independentemente de preferência política circunstanciais”, concluiu.
A diretora de Eventos Culturais e Divulgação da APPE, Amanda Morais, representou a entidade pernambucana na primeira reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE no segundo semestre. No encontro, realizado nesta quarta-feira (04), foi confirmada a data do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal: de 23 a 25 de novembro de 2021, em Brasília (DF). O tema deste ano será “Advocacia Pública, Políticas Públicas e Direitos Fundamentais”.
Além do Congresso Nacional, o Conselho Deliberativo também tratou das pautas legislativas previstas para serem votadas no segundo semestre no Congresso Nacional, como a Reforma Administrativa. A PEC 32/20 está atualmente na fase de audiências públicas na comissão especial que analisa o mérito da proposta, na Câmara dos Deputados.
O presidente da ANAPE, Vicente Braga, ainda falou sobre a aula inaugural da Escola Nacional da Advocacia Pública, com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso. “O curso da ESNAP foi um sucesso e ontem demos o nosso pontapé inicial”, disse.
A vice-presidente da ANAPE, Cristiane Guimarães, e a diretora do Centro de Estudos, Ana Paula Guadalupe Rocha, falaram sobre a realização do I Encontro Nacional de Procuradorias de Meio Ambiente (ENPMA), que será realizado nos dias 16 e 17 de agosto, com a participação dos mais renomados palestrantes em Direito Ambiental.
O diretor de Assuntos Legislativos, Fabrizio de Lima Pieroni, abordou a situação dos projetos de interesse da categoria no Congresso Nacional. Fabrizio informou que existe uma previsão de apresentação do relatório da Reforma Administrativa após 16 de agosto. Outro ponto que será trabalhado pela diretoria é o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta voltou para o Senado Federal e ainda está sem relator definido.
O Conselho Deliberativo (CD) da ANAPE fez nesta quinta-feira (18/03) a segunda reunião de 2021. O encontro, realizado em formato online, contou com a presença do presidente Vicente Braga, integrantes da Diretoria e presidentes das Associações Estaduais e convidados. O tesoureiro da APPE, o procurador do Estado de Pernambuco Milton Pereira Júnior, participou como representante da entidade pernambucana.
Na abertura do encontro, o presidente da ANAPE falou sobre os desafios que a carreira terá pela frente no Congresso Nacional: “Teremos mais uma luta no Congresso na próxima semana, com a tramitação da proposta de Reforma Administrativa. Precisamos do apoio de todos os associados e de todos os presidentes para que possamos defender as prerrogativas da nossa carreira e demonstrar a importância disso a todos os parlamentares”, afirmou Vicente Braga.
A PEC 32/20, da Reforma Administrativa, deve começar a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados na próxima semana.
Outros itens importantes da pauta foram deliberados e aprovados pela maioria dos presidentes e diretores, visando dar o melhor encaminhamento para a atuação da entidade frente às demais reformas.
O presidente da ANAPE, Vicente Braga, reuniu-se nesta quarta-feira (10/03), em Brasília (DF), com a deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente eleita da CCJ da Câmara; Carla Zambelli (PSL-SP), indicada para a presidência da Comissão de Meio Ambiente da Casa, e Capitão Wagner (PROS-CE), líder do partido na Câmara dos Deputados. O encontro foi realizado em conjunto com as lideranças do SINPROFAZ, Achilles Frias, e ANAUNI, Clóvis Andrade.
Os representantes das entidades colocaram-se à disposição para trabalhar junto às lideranças em prol das pautas de relevância para a Advocacia Pública no Congresso Nacional. Os parlamentares manifestaram amplo apoio aos pleitos.
“Neste momento especialmente difícil em que vivemos, é de fundamental importância a abertura de canais de diálogo com todas as lideranças partidárias no Congresso Nacional, para que os interesses e as prerrogativas da carreira não sejam prejudicados de nenhuma maneira nas reformas que estão em debate neste momento em ambas as Casas Legislativas”, informa Vicente Braga.
A nova presidente da CCJ firmou o compromisso de atuar conjuntamente à classe, inclusive pela defesa de seus membros no âmbito da reforma administrativa, cuja tramitação começará na Comissão por ela presidida. A reunião também contou com a presença do ex-deputado federal André Moura (PSC-SE).
A diretora de Eventos Culturais e Divulgação da APPE, Amanda Morais, representou a entidade pernambucana na primeira reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE no segundo semestre. No encontro, realizado nesta quarta-feira (04), foi confirmada a data do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal: de 23 a 25 de novembro de 2021, em Brasília (DF). O tema deste ano será “Advocacia Pública, Políticas Públicas e Direitos Fundamentais”.
O presidente da ANAPE, Vicente Braga, ainda falou sobre a aula inaugural da Escola Nacional da Advocacia Pública, com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso. “O curso da ESNAP foi um sucesso e ontem demos o nosso pontapé inicial”, disse.
O diretor de Assuntos Legislativos, Fabrizio de Lima Pieroni, abordou a situação dos projetos de interesse da categoria no Congresso Nacional. Fabrizio informou que existe uma previsão de apresentação do relatório da Reforma Administrativa após 16 de agosto. Outro ponto que será trabalhado pela diretoria é o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta voltou para o Senado Federal e ainda está sem relator definido.
