Abrindo a segunda mesa de debates do XLVI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, a 2ª vice-presidente da ANAPE, Cristiane Santana Guimarães, recebeu a procuradora do Estado de Minas Gerais, Raquel Urbano, o professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), José Eduardo Faria, e o professor de Direito Constitucional da Universidad de Sevilla, Victor Javier Vazquez Alonso. No painel, os convidados apresentaram um debate enriquecedor sobre os principais desafios da Advocacia Pública Estruturante com foco no controle de constitucionalidade na Espanha e o papel do advogado público.
Conduzindo o painel, Cristiane Guimarães agradeceu a presença dos palestrantes destacando a consolidação da Advocacia Pública como base da garantia dos direitos fundamentais. “É papel constitucional da Advocacia Pública zelar pelos princípios do Estado Democrático de Direito e pela socialidade em favor da concretização de valores materiais previstos na Constituição. Cabe ao advogado público zelar por essa interpretação”.
No mesmo sentido, a convidada Raquel Urbano corroborou apresentando que “o maior desafio que enfrentamos [Procuradores dos Estados] é a orientação, por meio da consultoria jurídica, no tocante às políticas públicas desenvolvidas pelos Estados e pelo Distrito Federal, assim como a defesa no contencioso judicial dessas defesas públicas”. A procuradora do Estado de Minas Gerais também abordou a Lei nº13.655/2018, que alterou a introdução às normas do Direito Brasileiro e precisou ser regularizada de forma a não gerar prejuízos aos interesses gerais.
Dando sequência ao painel, o professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), José Eduardo Faria, exemplificou como as revoluções tecnológica; econômica; sociológica; política; e cultural impactaram diretamente a aplicação do Direito, não somente no Brasil, mas como um todo. “Com as revoluções e transformações mundiais, rápidas e intensas, causadas por diversos tipos de crises, em nome de uma emergência, gera-se uma violência jurídica justificada, como temos visto, em nome de uma pandemia ou outro fato. Isto é uma erosão da legitimidade do Direito a partir da Constituição”. Para o professor, a Advocacia Pública tem o dever de acompanhar e de identificar essas mudanças para encontrar caminhos na viabilização das novas relações.
Encerrando a segunda mesa do dia, o convidado espanhol Victor Javier Vazquez Alonso, professor de Direito Constitucional da Universidad de Sevilla, apresentou o funcionamento do controle de constitucionalidade da Espanha para reflexões ao sistema brasileiro. “A proposta aqui é explicar os desafios e as mudanças que também enfrentamos em nosso ordenamento. Os problemas na Constituição da Espanha também são sintomáticos devido a limitações. É importante demarcar as características e os perfis desse controle de constitucionalidade aqui e no Brasil”.
Nesta quarta-feira, a partir das 10 horas, o 46º CNPE tem continuidade com os debates sobre “Os principais aspectos das reformas administrativa e tributária”, com a participação do procurador do Estado de Minas Geral e 1º vice-presidente da ANAPE, Ivan Luduvice Cunha, a procuradora do DF e deputada federal, Bia Kicis, o deputado federal Paulo Teixeira, e a jornalista Débora Bergamasco.
À tarde, às 15 horas, o evento traz o painel “O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados na atuação da Advocacia Pública: O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados na União Europeia (RGPD)”, com os convidados Melissa Guimarães Castello, procuradora do Estado do Rio Grande do Sul, Marcelo Bonizzi, procurador do Estado de São Paulo; Rui Tavares Lanceiro, Doutor e Professor pela Universidade de Lisboa, e a advogada Claudia Cristina Barrilari.
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Fonte: ANAPE
Realizado anualmente pela ANAPE, o XLVI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF teve início na manhã desta terça-feira (17/11), com convidados de honra e autoridades debatendo diferentes pautas de interesse da carreira. Pela primeira vez em formato virtual, em medida preventiva ao novo coronavírus, a edição traz reflexões e análises sobre a atual situação econômica e sociopolítica do Brasil, bem como os aspectos técnicos e as estratégias de saída para a crise pela perspectiva da Advocacia Pública, sendo um dos maiores eventos na área jurídica nacional.
A abertura da CNPE foi feita pelo presidente da ANAPE, Vicente Martins Prata Braga, que discursou sobre os desafios que enfrenta a Advocacia Pública nacional, sobretudo em 2020. Em sua exposição, ressaltou os impactos da pandemia nas dinâmicas sociais e jurídicas, explicando a importância da autonomia e das prerrogativas para a carreira: “Temos que acreditar que o nosso papel enquanto Procuradores é permitir que as políticas públicas que dizem respeito à nossa sociedade sejam efetivamente implementadas. A autonomia também é uma das bandeiras da nossa gestão, juntamente com a unicidade e com a defesa de todas as nossas prerrogativas e dos nossos honorários sucumbenciais”, completou.
O presidente da ANAPE se posicionou, ainda, sobre as reformas Administrativa e Tributária e declarou sua disposição em defesa da Constituição Federal. “Teremos várias outras batalhas que já estão sendo enfrentadas em 2020 e ainda serão enfrentadas em 2021, uma delas é a Reforma Administrativa que busca retroagir nas prerrogativas de nós, Procuradores do Estado. Isso nós iremos combater de forma veemente, lutando com todas as nossas forças, empreendendo todos os nossos esforços, buscando não perder uma prerrogativa sequer. […] Além da Reforma Administrativa temos a Reforma Tributária, que busca retroagir nas competências tributárias no Estado. Isso nos trará, enquanto Procuradores e enquanto cidadãos, mais uma grande batalha no Congresso Nacional”, afirmou.
Em continuidade à programação, o tema “Estado Democrático de Direito e Justiça Constitucional: O relevante papel da Advocacia Pública” foi o foco das discussões da 1° mesa do evento que teve como palestrantes o associado da ANAPE Michel Temer, 37° presidente da República Federativa e duas vezes Procurador Geral do estado de São Paulo; e Carlos Blanco de Morais, referência internacional enquanto doutor e professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Durante o debate, Carlos Branco de Morais analisou criticamente a atuação dos tribunais constitucionais e de Estado e a “liquefação” do sistema jurisprudencial nacional. E explicou: “A Constituição é flexível para os tribunais constitucionais, mas continua sendo rígida para o poder democrático dos parlamentos, que têm funções de aprovar emendas constitucionais por maioria qualificada. Esta é uma situação anacrônica que, obviamente, permite um diálogo sobre o que é o Poder Constituinte e a legitimidade democrática para alterar as nossas leis fundamentais”.
Em alinhamento à fala do doutor e professor Carlos Blanco, Michel Temer abordou o Estado Democrático de Direito como reafirmação da Democracia brasileira e defendeu a Constituição e a Segurança Jurídica no país. O ex-presidente ressaltou a importância da separação orgânica dos órgãos do Poder e lembrou que ”a única figura que tem autoridade verdadeira, que tem poder, é o povo”. De acordo com Temer, durante seu mandato presidencial, foi expungido do texto constitucional todo e qualquer caráter político e sociológico, afirmando que a ideia de imparcialidade nasce, precisamente, da ideia de aplicar rigorosamente a ordem jurídica.
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Foi aberto na manhã desta terça, 17, o XLVI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que pela primeira vez será integralmente on-line em virtude da pandemia de Covid-19. Na solenidade de abertura do evento, Vicente Martins Prata Braga, presidente da Anape, destacou que os Procuradores do Estado representam a primeira trincheira no combate à corrupção e que os Servidores são os advogados da democracia.
“Nós temos que lutar para que a Constituição seja respeitada na sua totalidade, na sua íntegra, na sua literalidade. Compete a nós, Procuradores de Estado, a defesa do Contencioso Jurídico e a realização da consultoria jurídica dos entes federados”, destacou o presidente da Anape, que falou ainda sobre a batalha da categoria para a preservação da unicidade e da autonomia para o respeito ao interesse público.
Em seguida, Vicente Martins abriu a primeira mesa do Congresso, cujo tema foi “Estado Democrático de Direito e Justiça Constitucional: O relevante papel da Advocacia Pública”, cujos palestrantes foram o ex-presidente da República Michel Temer, duas vezes Procurador Geral do Estado de São Paulo (1983 e 1992), e Carlos Blanco de Morais, Doutor e Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
O professor Carlos Blanco discorreu em sua palestra sobre a justiça constitucional e o risco das constituições líquidas. “O fenômeno que eu designo como liquefação da normatividade da constituição positiva em alguns ornamentos humanistas como o nosso constitui um dos problemas sensíveis do Estado de Direito desde a década de 90 do século 20. A expressão ‘constituição líquida’ aqui deve ser entendida à luz das recentes transformações da sociedade civil e das políticas nos Estados Democráticos do universo europeu e americano no contexto daquilo que alguns, como Zygmunt Bauman chamam de modernidade política”, destacou Carlos Blanco.
“A Constituição é flexível para os tribunais constitucionais mas continua sendo rígida para o poder democrático dos parlamentos, que têm funções de aprovar emendas constitucionais por maioria qualificada. Esta é uma situação anacrônica que, obviamente, permite um diálogo sobre o que é o Poder Constituinte e a legitimidade democrática para alterar as nossas leis fundamentais”, ressaltou o palestrante.
Em seguida, Michel Temer, citando o professor Carlos Blanco, também alertou para o que ele chama de “liquefação dos textos constitucionais”. “Como deputado federal em 1987/1988, participando do nascimento da Carta Magna, estávamos saindo de um momento de autoritarismo no Brasil e, no texto constitucional, enfatizamos os direitos individuais, o conceito de estado democrático de direito e a separação e independência orgânica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou o ex-presidente.
“É fundamental a harmonia entre os Poderes, pois quando isso não acontece, há a inconstitucionalidade”, acrescentou Temer. Ele encerrou sua palestra contando um pouco de sua carreira como Procurador do Estado antes de entrar para a política. “Fui Procurador e como tal sempre tive em mente e pregava que os Procuradores do Estado são Procuradores do Estado e não do governo e que se pautam pela ideia da legalidade. Os Procuradores defendem o Estado quando este é agredido pela violação da ordem jurídica”, ressaltou. “A Segurança Jurídica não é um vocábulo etéreo, fluido, que não tem significado; ele é de uma singeleza ímpar. Ele significa única e simplesmente o cumprimento do texto constitucional e da legislação infraconstitucional, com ele compatível”, acrescentou.
O XLVI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF foi organizado pela Anape e sua Comissão Científica, composta pelo presidente da entidade, Vicente Braga; o 1º Vice-Presidente, Ivan Luduvice Cunha; Diretora do Centro de Estudos Jurídicos e presidente da APEG, Ana Paula Guadalupe Rocha; e Diretora da Escola Nacional de Advocacia Pública Estadual: Patricia Ulson Pizarro Werner.
A segunda mesa de debates do Congresso foi realizada no período da tarde, com os temas Advocacia Pública Estruturante, O controle de Constitucionalidade na Espanha e o Papel do Advogado Público. O evento prossegue amanhã, 18, com mais palestras e debates no período matutino e vespertino.
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
