Discussão sobre negócios jurídicos processuais

Discussão sobre negócios jurídicos processuais

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) promoveu, na tarde desta quinta-feira (26/10) o Seminário Negócios Jurídicos Processuais na Execução Fiscal, dentro das discussões de temas do Código de Processo Civil de 2015 na instituição, no auditório Elias Lapenda Sobrinho. Convidado pelo procurador Leonardo Cunha, coordenador do ciclo sobre o CPC na PGE-PE, o advogado Ricardo Arruda, mestrando em Processo Civil pela UFPE e especialista em Planejamento Tributário pela UFPE, realizou exposição sobre o tema, tendo como debatedores os procuradores do Estado Silvano Flumignan e Rodrigo Tenório.

O seminário teve por objetivo analisar de que forma os negócios jurídicos processuais podem ser inseridos no âmbito da execução fiscal, considerando as especificidades desse procedimento e o regime processual aplicável à Fazenda Pública.

O palestrante destacou que, de acordo com o Relatório Justiça em Números de 2018 (ano-base 2017), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os processos de execução fiscal representam, aproximadamente, 39% do total dos casos pendentes e 74% das execuções pendentes no Poder Judiciário. “A maior parte desses processos tramita na Justiça Estadual, que concentra 85% das execuções fiscais existentes no país. Em Pernambuco, por exemplo, há 932.550 execuções fiscais em andamento”, citou Ricardo Arruda.

Explicou que “a celebração de negócios jurídicos processuais nas execuções fiscais pode ser utilizada como ferramenta para tornar o processo mais eficiente, reduzir a taxa de congestionamento judicial, bem como aumentar a possibilidade de satisfação do débito exeqüendo”. Para ele, a importância do debate do tema na PGE-PE passa pela discussão sobre a atuação do advogado público no modelo cooperativo de processo. 

“O grande desafio, contudo, é saber quais são os limites dos negócios jurídicos processuais, sobretudo quando uma das partes é o poder público, como ocorre nas execuções fiscais”, afirmou o mestrando. Os procuradores do Estado Rodrigo Tenório, da Procuradoria da Fazenda Estadual, e Silvano Flumignan, da Regional de Caruaru, apresentaram considerações sobre o tema e citaram casos concretos, com base na experiência da PGE-PE em negócios jurídicos processuais.

O seminário teve um público de 53 pessoas, entre procuradores do Estado, advogados, estudantes de Direito, procuradores dos municípios do Recife, São Caetano, Panelas e Olinda, além de servidores das secretarias da Fazenda, de Administração e de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude; e ainda da Alepe, IRH, Procon, Prefeitura de Camaragibe e integrantes da OAB-PE Subseccional Paulista e da Ipesu.

Fonte: PGE-PE

Seminário sobre responsabilidade civil

Seminário sobre responsabilidade civil

O Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) promoverá, no dia 6 de novembro, às 14h30, o Seminário A Categoria Jurídica do Erro Grosseiro e a Responsabilidade Civil do Agente Público: Reflexões sobre o Artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). As inscrições estão abertas no www.pge.pe.gov.br/eventos.aspx.

O objetivo da apresentação é promover um debate em torno do conceito de erro grosseiro e suas repercussões na responsabilização de agentes públicos, notadamente após a edição da Lei 13.655/2018, que alterou a LINDB. Entre as mudanças na lei, houve a inclusão do artigo 28, segundo o qual: “O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.

O seminário será ministrado pela chefe da Procuradoria Consultiva, Giovana Ferreira, e pelo procurador do Estado Flávio Germano. A PGE-PE fica na Rua do Sol, 143, no bairro de Santo Antônio, Recife. O evento será no Auditório Elias Lapenda Sobrinho, no 7º andar.

Fonte: PGE-PE

Primeira audiência por videoconferência da PGE-PE

Primeira audiência por videoconferência da PGE-PE

Procuradores participaram, na tarde desta quarta-feira (17/10), da primeira audiência por videoconferência realizada na Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), no Recife. Da sala de reunião da Procuradoria do Contencioso, a procuradora Ana Cristina Albuquerque e o procurador Izac Menezes representaram o Estado, o Detran-PE e o DER-PE na audiência de instrução e julgamento de um processo que corre na 26ª Vara Federal, em Palmares, a 120 quilômetros da capital.

No município da Zona da Mata Sul, autor e duas testemunhas prestaram depoimento diante do juiz, advogado e procurador federal do DNIT. Em outra ponta, na Procuradoria Regional da União da 5ª Região, no Recife, participou da audiência uma advogada da União. O processo refere-se a clonagem de placas, com pedido de anulação de autos de infração e de indenização por danos morais.

A procuradora Ana Cristina Albuquerque requereu ao juiz a autorização para realização da audiência por videoconferência, conforme previsto no artigo 236, parágrafo 3, do Código de Processo Civil. “A norma admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. A motivação principal é a economia para o erário, já que neste caso, o deslocamento do procurador e do motorista, bem como do veículo implica em despesas para esta instituição”, avalia a procuradora, acrescentando que as oitivas à distância ocorreram dentro da normalidade.

A audiência durou 45 minutos e transcorreu sem intercorrências técnicas, informaram os procuradores, destacando o suporte dado pela Unidade de Informática da PGE-PE. “Gastaríamos duas horas para ir e duas horas para voltar de Palmares. A audiência ocorreu a contento. Importante ressaltar que isso foi possível graças à nova estrutura do Contencioso, que conta com sala de reunião ampla, e ao apoio da informática”, disse o procurador Izac Menezes.

A Procuradoria do Contencioso funciona desde fevereiro em novas instalações no primeiro andar prédio anexo reformado da PGE-PE. “Uma excelente iniciativa que prepara a Procuradoria para o futuro. Sabemos hoje de todas as dificuldades e custos que envolvem o deslocamento dos procuradores e partes para a realização de audiência”, afirma o procurador-chefe da Procuradoria do Contencioso, Antiógenes Viana. 

SERTÃO – Procuradores da Regional de Arcoverde também participaram neste ano de audiências por videoconferência, porém utilizando instalações externas à PGE-PE. Da sede da Subseção Judiciária de Arcoverde, representaram o Estado em audiências realizadas na Subseção Judiciária de Serra Talhada, distante 160 quilômetros.

Fonte: PGE-PE

PEC do PGE de carreira enviada à ALEPE

PEC do PGE de carreira enviada à ALEPE

Na última segunda-feira (20), data em que se comemorou o Dia do Procurador do Estado de Pernambuco e os 28 anos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Lemos Filho, esteve em Recife para cumprimentar os colegas Procuradores pernambucanos e participar do ato de envio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O evento ocorreu no Palácio do Campo das Princesas e o novo texto prevê exclusividade para Procuradores Estaduais ocuparem o cargo de PGE.

Atualmente, pela Constituição de Pernambuco, o cargo é definido pelo governador do Estado, que tem plenos poderes para escolher qualquer pessoa acima de 35 anos, com dez anos de atuação profissional. A PEC prevê que a escolha do governador somente possa ocorrer entre os 239 integrantes da PGE-PE, entre Procuradores ativos e inativos.

“Essa prática, de exclusividade para Procuradores exercerem o cargo de PGE, já está constitucionalizada em diversos estados. Pernambuco une-se a maioria dos estados brasileiros e dá mais um passo no sentido da valorização de carreira. Há quadros muito qualificados, com amplo conhecimento do funcionamento da administração pública e que podem prestar à população um serviço de excelência”, destacou Telmo Lemos Filho.

APPE participa de homenagem ao Dia do Procurador

APPE participa de homenagem ao Dia do Procurador

A direção da Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco (APPE) esteve presente na cerimônia em homenagem ao Dia do Procurador do Estado de Pernambuco e ao aniversário de 28 anos da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), nesta terça-feira (20), no Palácio do Campo das Princesas.

Na ocasião, o governador Paulo Câmara assinou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Pernambuco, alterando os requisitos para a nomeação do cargo de procurador-geral do Estado, que atualmente é de livre escolha pelo chefe do Poder Executivo. A intenção, a partir desta PEC, é que os procuradores de carreiras, ativos ou inativos, façam a indicação por conta própria.

Na avaliação do presidente da APPE, Rodolfo Cavalcanti, a PEC constitui valioso instrumento para sedimentar ainda mais a autonomia técnica e institucional da PGE-PE, “propiciando que esta continue a desempenhar e cumprir suas atribuições constitucionais de forma republicana, sempre visando a defesa do interesse público e da ordem jurídica, com claros benefícios para a administração pública e para os administrados”. “Não faltam na nossa casa nomes capazes de continuar conduzindo a PGE com técnica, talento e competência”, enfatizou.

Também participaram da cerimônia, no gabinete do governador, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), Telmo Lemos; o procurador-geral do Estado, César Caúla; o procurador-geral-adjunto do Estado, Ernani Medicis; os ex-procuradores gerais Thiago Norões e Tadeu Alencar, atualmente deputado federal; o vereador Jayme Asfora, também procurador do Estado; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Ronnie Duarte.