PEC Emergencial em debate na Assembleia do Fonacate

PEC Emergencial em debate na Assembleia do Fonacate

A ANAPE, representada pelo 1º vice-presidente, Ivan Luduvice Cunha, participou de Assembleia Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), realizada em formato virtual na tarde desta terça-feira (09/03), em conjunto com as demais entidades integrantes do Fórum.

O destaque da pauta foi a votação da PEC Emergencial (186/2019), que está sob análise neste momento na Câmara dos Deputados.

“A atuação conjunta das carreiras é de extrema importância para tentar mitigar os duros efeitos fiscais previstos na PEC Emergencial, que agora começa a sua tramitação na Câmara dos Deputados. Somente a atuação conjunta de todos poderá tirar das costas dos servidores públicos o custo do ajuste fiscal”, afirma o vice-presidente da Anape.

Fonte: ANAPE

ANAPE: PEC Emergencial precariza serviço público

ANAPE: PEC Emergencial precariza serviço público

Por meio de nota, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) avalia que “a recriação do auxílio emergencial não pode depender da desvinculação de recursos da Educação e da Saúde, ou do fim do financiamento do BNDES e, muito menos, do arrocho permanente dos servidores públicos”.

“Existem outras soluções. O auxílio é necessário e urgente, porém a solução para os desafios que a pandemia nos impõe não deve estar no sacrifício da qualidade do serviço público brasileiro”, aponta a Anape.

Veja a nota:

“A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) vem atuando diuturnamente durante a pandemia da covid-19, por meio das Procuradorias dos Estados, e acompanhando atentamente os impactos da crise sanitária em toda a sociedade brasileira. Por isso, entendemos a necessidade de se criar condições para o enfrentamento das consequências sociais, em especial, a criação de novo auxílio emergencial, tão necessário para a população vulnerável do país, que, com a pandemia, ficou mais vulnerável ainda.

No entanto, a Anape avalia que a recriação do auxílio emergencial não pode depender da desvinculação de recursos da Educação e da Saúde, ou do fim do financiamento do BNDES e, muito menos, do arrocho permanente dos servidores públicos. Somos contra o corte indiscriminado de despesas e direitos previsto no artigo 167-A da PEC nº 186/2019 (PEC Emergencial), por ofender à autonomia dos Estados e a prerrogativa dos Poderes, além de promover a precarização dos serviços públicos.

Já o artigo 167-G – que estabelece as mesmas restrições, vedações e congelamento de salários previstos no artigo 167-A de maneira imediata, até o segundo ano do exercício seguinte ao término do estado de calamidade pública – também prejudica o serviço público, já impactado pelas restrições previstas na Lei Complementar 173/2020. O dispositivo não leva em conta a autonomia dos entes e as variantes constantes da própria Administração Pública.

Existem outras soluções. O auxílio é necessário e urgente, porém a solução para os desafios que a pandemia nos impõe não deve estar no sacrifício da qualidade do serviço público brasileiro.”

Fonte: Correio Braziliense 

Presidente da APPE participa de reuniões em Brasília

Presidente da APPE participa de reuniões em Brasília

O presidente da APPE, Rodolfo Cavalcanti, esteve em Brasília nesta segunda-feira (22), onde participou, ao lado de dirigentes da ANAPE, de reunião no Senado Federal, com o senador Rogério Carvalho (PT-SE), líder do PT e 3° Secretário da Casa, e, na sequência, no Ministério da Justiça, com o ministro André Mendonça, que já exerceu o cargo de Advogado Geral da União.

No Senado, dentre outros assuntos, conversaram sobre a PEC 82/2007, que trata da autonomia da Advocacia Pública, e a PEC Emergencial (PEC 186/2019), que dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Os procuradores chamaram atenção, principalmente, para a PEC Emergencial, uma vez que afeta diretamente a carreira.

Já no Ministério, discutiu-se também a Reforma Administrativa (PEC 32/2020). Participaram, além de Rodolfo Cavalcanti, o presidente e o 1º vice-presidente da ANAPE, Vicente Braga e Ivan Luduvice, respectivamente; o presidente da APESP, Fabrizio Pieroni; o Presidente da APDF, Renato Leal; e a deputada federal Bia Kicis (PSL/DF).

A comissão entregou para análise do ministro uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), concedendo autonomia funcional aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

ANAPE traça estratégias para PEC 32/2020

ANAPE traça estratégias para PEC 32/2020

A ANAPE, representada pelo 1º vice-presidente, Ivan Luduvice Cunha, participou da Assembleia Geral Extraordinária do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), realizada em formato virtual na tarde desta terça-feira (09/02). Com as demais entidades integrantes do Fórum, foram abordadas pautas relacionadas à PEC 32/2020, da Reforma Administrativa, a PEC Emergencial (186/2019), entre outros assuntos.

O deputado Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Servir Brasil, que atua em defesa em defesa do serviço público, participou do encontro e comentou sobre a atual situação da proposta de Reforma Administrativa no Congresso Nacional.

“É um momento muito intenso no Congresso Nacional, em que vamos debater a PEC 32. Chegamos ao ponto ápice de uma discussão que começou em 2019 e agora nós vamos precisar nos posicionar com muita clareza. Eu já pedi uma reunião com o presidente Arthur Lira para que a gente possa ter voz ativa nas comissões que irão discutir a proposta”, informou o deputado aos presentes na reunião, pedindo a mobilização de todos, em suas respectivas bases, para que a discussão seja ampliada em toda a sociedade.

Para o vice-presidente da Anape, a reforma proposta pelo governo é prejudicial ao Estado. “A PEC 32/2020, como está hoje, instituirá o clientelismo no texto constitucional. Por esta razão, a união de todas as carreiras de estado é importante para tornar justa a reforma”, reforçou Ivan Cunha.

Fonte: ANAPE