APPE participa de reunião de Conselho da ANAPE

APPE participa de reunião de Conselho da ANAPE

A diretora de Eventos Culturais e Divulgação da APPE, Amanda Morais, representou a entidade pernambucana na primeira reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE no segundo semestre. No encontro, realizado nesta quarta-feira (04), foi confirmada a data do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal: de 23 a 25 de novembro de 2021, em Brasília (DF). O tema deste ano será “Advocacia Pública, Políticas Públicas e Direitos Fundamentais”.

Além do Congresso Nacional, o Conselho Deliberativo também tratou das pautas legislativas previstas para serem votadas no segundo semestre no Congresso Nacional, como a Reforma Administrativa. A PEC 32/20 está atualmente na fase de audiências públicas na comissão especial que analisa o mérito da proposta, na Câmara dos Deputados.

O presidente da ANAPE, Vicente Braga, ainda falou sobre a aula inaugural da Escola Nacional da Advocacia Pública, com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso. “O curso da ESNAP foi um sucesso e ontem demos o nosso pontapé inicial”, disse.

A vice-presidente da ANAPE, Cristiane Guimarães, e a diretora do Centro de Estudos, Ana Paula Guadalupe Rocha, falaram sobre a realização do I Encontro Nacional de Procuradorias de Meio Ambiente (ENPMA), que será realizado nos dias 16 e 17 de agosto, com a participação dos mais renomados palestrantes em Direito Ambiental.

O diretor de Assuntos Legislativos, Fabrizio de Lima Pieroni, abordou a situação dos projetos de interesse da categoria no Congresso Nacional. Fabrizio informou que existe uma previsão de apresentação do relatório da Reforma Administrativa após 16 de agosto. Outro ponto que será trabalhado pela diretoria é o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta voltou para o Senado Federal e ainda está sem relator definido.

Com informações da ANAPE

Conselho Deliberativo discute Advocacia Pública

Conselho Deliberativo discute Advocacia Pública

O Conselho Deliberativo (CD) da ANAPE fez nesta quinta-feira (18/03) a segunda reunião de 2021. O encontro, realizado em formato online, contou com a presença do presidente Vicente Braga, integrantes da Diretoria e presidentes das Associações Estaduais e convidados. O tesoureiro da APPE, o procurador do Estado de Pernambuco Milton Pereira Júnior, participou como representante da entidade pernambucana. 

Na abertura do encontro, o presidente da ANAPE falou sobre os desafios que a carreira terá pela frente no Congresso Nacional: “Teremos mais uma luta no Congresso na próxima semana, com a tramitação da proposta de Reforma Administrativa. Precisamos do apoio de todos os associados e de todos os presidentes para que possamos defender as prerrogativas da nossa carreira e demonstrar a importância disso a todos os parlamentares”, afirmou Vicente Braga.

A PEC 32/20, da Reforma Administrativa, deve começar a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados na próxima semana.

Outros itens importantes da pauta foram deliberados e aprovados pela maioria dos presidentes e diretores, visando dar o melhor encaminhamento para a atuação da entidade frente às demais reformas.

Com informações da ANAPE

Ato em defesa das prerrogativas lota OAB-PE

Ato em defesa das prerrogativas lota OAB-PE

A OAB-PE promoveu, nesta quarta-feira (11), na sede da entidade, um grande ato em defesa das prerrogativas da advocacia e contra o veto presidencial à lei de Abuso de Autoridade, que atingiu a parte do texto que torna crime a violação das prerrogativas. O plenário da Ordem ficou lotado com as presenças dos membros da diretoria, de conselheiros, presidentes de subsecções, membros de comissões, advogadas e advogados. Durante o evento, o presidente Bruno Baptista apresentou uma carta aberta (leia na íntegra no final do texto), assinada pelos presentes, em que conclama a bancada federal pernambucana a derrubar o veto na sessão do Congresso Nacional que irá tratar do assunto.

Bruno Baptista, que presidiu o evento, ressaltou que o ato simboliza a união da advocacia em torno da defesa das prerrogativas como instrumento de consolidação da cidadania. “As prerrogativas não são dos advogados, mas do cidadão, para que tenha uma defesa justa e altiva”, disse ele. “A OAB não tem partido político, não tem ideologia. A nossa ideologia é a defesa do cidadão”, completou. Ele enfatizou que criminalizar a violação das prerrogativas é um importante aprimoramento institucional para o país, mas que a discussão terminou sendo contaminada pela polarização política no país.

Bruno Baptista destacou também que a mobilização demonstra união da advocacia em torno do tema, e que isso será um ativo importante na busca por sensibilizar a bancada federal pernambucana a votar pela derrubada do veto.

Vários advogados se revezaram na tribuna durante o evento. Nos discursos, todos destacaram a importância em defender as prerrogativas. “A classe sai mais fortalecida com esse ato”, avaliou o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP), Carlos Barros, um dos que foi à tribuna e que defendeu a importância de remédios legais eficazes para coibir abusos de autoridades.

A conselheira federal Silvia Nogueira, os conselheiros seccionais João Olímpio e Gustavo Freire, os presidentes de subseccionais Ana Firmino (Jaboatão dos Guararapes) e Jorge Wellington (Garanhuns), a ex-vice-presidente da OAB-PE Adriana Rocha e a presidente da Comissão da Advocacia Popular, Carolina Ferraz, foram alguns dos advogados e advogadas que usaram a tribuna durante o ato.

CARTA – Todos os presentes assinaram a carta aberta à bancada pernambucana pedindo a derrubada do veto. O documento ressalta a importância da criminalização das prerrogativas como instrumento para a construção da Justiça e da cidadania, e que as prerrogativas são garantias, não de uma classe, mas do cidadão na defesa dos seus direitos. O documento será enviado a todos os 28 integrantes da bancada pernambucana – 25 deputados federais e três senadores – que irão definir se o veto presidencial será mantido ou derrubado.

Abaixo, segue a íntegra da Carta Aberta.

CARTA ABERTA

A Diretoria da OAB-PE, seu Conselho Seccional, Presidentes de Subseccionais, membros de comissões e advogados e advogadas abaixo subscritos vêm, publicamente, manifestar o repúdio ao veto presidencial à parte da Lei nº 13.869/2019, aprovada pelo Congresso Nacional e que trata das punições a quem comete abuso de autoridade, principalmente o veto ao trecho que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia.

Somos contra o veto, notadamente na parte que atinge a criminalização das prerrogativas da advocacia. O regime democrático é construído sob o sistema de freios e contrapesos.  Ao vetar trechos da lei que daria proteção a direitos básicos dos advogados e seus clientes, como acessar informações sobre procedimentos em curso, preservar a inviolabilidade do local de trabalho do advogado e ter assegurado o sigilo de suas comunicações e a privacidade no contato com o cliente, o sistema fica carente de um contrapeso. Até o fundamento utilizado para o veto – a suposta insegurança jurídica em razão da inexistência de imunidade absoluta – não se sustenta. O fato será apreciado pelo Ministério Público, que oferecerá ou não a denúncia, e pelo Judiciário, que dirá se houve a violação da prerrogativa.

O respeito às prerrogativas da advocacia é um importante passo na construção da Justiça. Trata-se de garantia não de uma classe, mas do cidadão de que terá uma defesa plena e altiva. A lei aprovada no Congresso em nada interfere no funcionamento das instituições, já que as prerrogativas expressam a garantia civilizatória básica do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, previstos na Constituição, e não cria obstáculo a quem age na legalidade.

Por tudo exposto, os signatários desta Carta Aberta conclamam à bancada federal pernambucana no Congresso Nacional para que vote pela derrubada do veto presidencial e mantenha a previsão de criminalização a quem violar as prerrogativas da advocacia, por tratar-se de uma questão de respeito à Justiça e em defesa da cidadania.

Recife, 11 de setembro de 2019.

Fonte: OAB-PE

Procuradores-gerais dos Estados formam rede

Procuradores-gerais dos Estados formam rede

Procuradores-gerais dos Estados assinaram nesta terça-feira (18/6) um acordo de cooperação para atuação conjunta no acompanhamento das propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. O objetivo é analisar a constitucionalidade das propostas. A Rede Tributária foi instituída em reunião do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), realizada em Vitória, da qual participou o procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis.

Na mesma reunião, os procuradores-gerais divulgaram a Carta de Vitória, na qual defendem que a reforma tributária é um instrumento adequado, desde que respeite o equilíbrio federativo, preservando e enaltecendo a autonomia constitucional dos estados.

Na Carta, os procuradores-gerais defendem a necessidade de maior transparência na divulgação, pelo Governo Federal, dos dados relativos às transferências constitucionais aos Estados e ao Distrito Federal, decorrentes da arrecadação de impostos federais. Salientam que diante de um momento de enorme crise fiscal que assola todo o país, houve uma diminuição do valor dessas transferências constitucionais, enquanto a arrecadação federal vem aumentando. A Receita Federal aponta um acumulado de R$ 524,4 bilhões arrecadados entre janeiro e abril deste ano, contra R$ 497,2 bilhões no mesmo período de 2018.

Os chefes das Procuradorias-Gerais reforçam a importância do julgamento das Ações Cíveis Originárias 3150 e 3151, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, nas quais se pretende obter a devida prestação de contas pela União aos Estados e ao Distrito Federal quanto às transferências constitucionais.

REDE TRIBUTÁRIA – A Rede de Cooperação entre Advocacias Públicas para Atuação Técnica dos Estados e Distrito Federal na Reforma Tributária (Rede Tributária), instituída na reunião em Vitória, vai realizar análises técnicas dos impactos jurídicos das propostas e atuar institucionalmente junto aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

O primeiro foco será na Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional para criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), em substituição aos tributos IPI, PIS, Confins, ICMS e ISS. A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Fonte: PGE-PE

ANAPE acompanha de perto a Reforma da Previdência

ANAPE acompanha de perto a Reforma da Previdência

A diretoria da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) continua presente no Congresso Nacional, acompanhando de perto todas as movimentações da PEC 006/2019, que trata da Reforma da Previdência. Durante toda a semana, foram realizadas diversas visitas a parlamentares e houve a participação em reuniões para tratar do assunto, sempre em busca da defesa das prerrogativas dos procuradores estaduais.

Na noite de segunda-feira (11), os dirigentes da Anape estiveram em um jantar de aproximação com a deputada federal e Procuradora do DF aposentada, Bia Kicis (PSL-DF). Estavam presentes o presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, o diretor de Assuntos Legislativos, Vicente Braga, o diretor Jurídico e de Prerrogativas, Helder Barros, o presidente do Conselho Fiscal, Milton Pereira Junior, o conselheiro e presidente da Associação de Procuradores do DF, Renato Leal, além de outros colegas Procuradores do DF. Durante o encontro, os representantes da Anape expuseram as principais demandas da carreira em relação ao texto da Reforma da Previdência.

Na tarde da terça-feira (12), o diretor Vicente Braga, o conselheiro da Anape e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais, Ivan Luduvice, e o diretor financeiro da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Fabrizio Pieroni, foram recebidos pelo deputado federal AJ Albuquerque (PP-CE), no seu gabinete.

Já na manhã de ontem (13), quarta-feira, uma comitiva da Associação, formada pelo presidente Telmo, pelo diretor Vicente, pela presidente do Conselho Deliberativo, Sanny Japiassu, pelo secretário-geral, Sérgio Reis, pelo diretor de Previdência, Marcos Nusdeo, além dos conselheiros e presidentes de associação, Cristiane Guimarães (BA) e Flávio Gomes de Barros (AL), participou de uma reunião organizada pela Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados, com a presença de centrais sindicais e movimentos sociais, quando foram tratadas as principais preocupações das categorias e as estratégias de enfrentamento da Reforma.

Durante a tarde, os Procuradores Estaduais foram recebidos pelos deputados federais, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Sérgio Toledo (PR-AL), Paulão (PT-AL) e Marx Beltrão (PSD-AL). Nos encontros, a Anape procurou se aproximar dos parlamentares, levando as principais preocupações em relação ao texto. Já na manhã de hoje (14), o diretor Vicente Braga e a conselheira e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás, Ana Paula Rocha, foram recebidos pelo deputado e líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (PR).

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), primeira instância de tramitação da proposta da Reforma onde serão analisados os critérios técnicos, foi instalada em sessão fechada ao público no final da tarde da quarta-feira (13). O deputado Felipe Francischini (PSL-PR) foi eleito presidente.

Fonte: ANAPE