Nota da ANAPE – Honorários de Sucumbência

Nota da ANAPE – Honorários de Sucumbência

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, tendo presente o ajuizamento de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionando a percepção de honorários de sucumbência pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, REITERA a convicção, amparada em fundamentada doutrina e jurisprudência, no sentido da constitucionalidade das legislações atacadas, algumas em vigência HÁ DÉCADAS, bem como a legitimidade de gozarem os Advogados Púbicos desta PRERROGATIVA PROFISSIONAL deferida legalmente à ADVOCACIA. Ainda, a Entidade destaca que o tema guarda relação direta com o RESULTADO da atuação profissional, sendo ônus SUPORTADO PELA PARTE ADVERSA e, portanto, parcela de NATUREZA PRIVADA e não receita pública constitucional e legalmente prevista para o financiamento dos Entes. Ademais, destaca que a afirmação da prerrogativa profissional decorre de DIPLOMAS LEGAIS de caráter nacional, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – EOAB – Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, e Código de Processo Civil – Lei 13.105, de 16 de março de 2015, todos amplamente debatidos no CONGRESSO NACIONAL, local próprio para a realização deste debate. De igual modo, a definição da FORMA DE DISTRIBUIÇÃO nos Entes Federados foi toda prevista em LEIS LOCAIS com a necessária participação dos respectivos PARLAMENTOS. Neste contexto de total conformação das legislações à CONSTITUIÇÃO FEDERAL, conforme amplamente AFIRMADO pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e pelos reconhecidos juristas CARLOS AYRES BRITTO, ILMAR GALVÃO e CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, INFORMA que postulará o ingresso, na condição de amigo da corte, em todas as ações que impugnam as legislações estaduais e distrital que tratam do tema, registrando as suas razões de direito, na certeza de que a SUPREMA CORTE reiterará as decisões já proferidas em relação à matéria.

Brasília, 19 de junho de 2019.

Telmo Lemos Filho, Presidente.

Bruno Hazan, 1º Vice-Presidente.

Carlos Alberto Rohrmann, 2º Vice-Presidente.

Helder de Araújo Barros, Diretor Jurídico e de Prerrogativas.

Fonte: ANAPE

Anape recolhe assinaturas para emendas

Anape recolhe assinaturas para emendas

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal reforçou o trabalho de coleta de assinaturas de parlamentares para as emendas à Reforma da Previdência, nesta quarta-feira (15), na Câmara dos Deputados. O presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, o 2º vice-presidente, Carlos Rohrmann, o diretor de Previdência, Marcos Nusdeo, e o diretor de Assuntos Legislativos, Vicente Braga, estiveram presentes durante todo o dia para articular o apoio aos textos elaborados pela entidade, junto ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

“Conseguimos um número grande de assinaturas e estamos muito otimistas que, até a semana que vem, vamos conseguir o total de assinaturas que precisamos para apresentação de nossas emendas”, pondera Marcos Nusdeo. Ao todo, são dez propostas de alteração que tratam de itens polêmicos como idades mínimas, desconstitucionalização, capitalização, alíquotas ordinárias e extraordinárias, transição de regime, pedágio, invalidez permanente, entre outros. Cada uma, precisa de 171 assinaturas de parlamentares.

A expectativa é que o prazo para protocolar as emendas à PEC 6/2019, que modifica o regime previdenciário, se encerre na próxima semana. De acordo com o regimento interno da Casa, os parlamentares têm até dez sessões no Plenário para sugerir mudanças no texto. O início da contagem foi em 30 de abril, quando houve uma sessão de debates no plenário da Casa.

Fonte: ANAPE

Pernambuco sedia Encontro de Procuradorias Fiscais

Pernambuco sedia Encontro de Procuradorias Fiscais

A direção da Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco (APPE) conseguiu trazer para Pernambuco a VIII Encontro Nacional dos Procuradores Fiscais, que será realizada no próximo ano. A conquista foi obtida durante reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), na última quarta-feira (8), na Procuradoria Geraldo Estado do Rio de Janeiro.

Esta é a primeira vez que Pernambuco sedia o ENPF. O Estado já havia recebido o Congresso Nacional de Procuradores, em 2013, em Porto de Galinhas. Para o Presidente da APPE, o procurador Rodolfo Cavalcanti, o desafio é grande em sediar esse evento tradicional, uma vez que a edição deste ano, no Rio de Janeiro, foi um sucesso.

“Esperamos que, através do evento, Pernambuco e os demais Estados e Distrito Federal possam debater os problemas e desafios comuns, além de compartilhar suas experiências exitosas e as boas práticas no âmbito de suas respectivas procuradorias fiscais, para que, com isso, possamos todos aprimorar a gestão e cobrança da dívida ativa, propiciando o aumento e aperfeiçoamento da arrecadação”, afirmou Rodolfo Cavalcanti.

Da esquerda para a direita: o Procurador Fred Carvalho, ex-presidente da APPE, o ministro do STJ Luiz Alberto Gurgel de Farias, e o procurador Rodolfo Cavalcanti, atual presidente da APPE.

 

O presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho, também está otimista com o evento no próximo ano. “O Encontro de Procuradorias Fiscais se consolida dentro do calendário de eventos da ANAPE a cada ano. Certamente, em 2020, Pernambuco receberá os procuradores que atuam na área fiscal para que se proceda lá os debates da melhor forma de atuação desses profissionais na defesa dos estados”, enalteceu.

Com informações da ANAPE

Comissão Especial da Reforma da Previdência

Comissão Especial da Reforma da Previdência

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF esteve na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (07), durante a reunião da Comissão Especial da Reforma da Previdência. Na sessão, foi discutido o plano de trabalho do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Estiveram presentes o presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, o 2º vice-presidente, Carlos Alberto Rohrmann, o diretor de Assuntos Legislativos, Vicente Martins Prata Braga, o diretor de Previdência, Marcos Nusdeo, e o diretor Administrativo e Financeiro Adjunto, Marcelo de Sá Mendes.

A expectativa do presidente da Comissão, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), é que a PEC 6/2019 seja votada até junho no colegiado para que consiga ser aprovada no Plenário antes do recesso parlamentar. O relator da proposta sugeriu a realização de dez audiências públicas ao total, divididas por temas de interesse. A primeira audiência deve ser realizada nesta quarta-feira (8) com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para apresentar os números gerais da Previdência pelo governo. Já a oposição demanda, pelo menos, 15 audiências públicas.

No fim da tarde, o 2° vice-presidente e os diretores de Assuntos Legislativos e de Previdência participaram de um encontro com o deputado Rodrigo de Castro – PSDB/MG para discutir as emendas que deverão ser propostas à PEC 6/2019. O encontro foi realizado no gabinete do deputado, em Brasília.

O objetivo da reunião foi apresentar a necessidade de alteração de dois pontos centrais do texto encaminhado pelo Governo Federal e que agora tramita na comissão especial: as regras de transição para a aposentadoria e a possibilidade de adesão dos Procuradores de Estado ao regime complementar de Previdência. O deputado ouviu atentamente a apresentação dos diretores da Anape e destacou que o tema da transição é sensível ao partido. Os pontos deverão ser discutido pelos parlamentares em breve, durante as reuniões que estão sendo realizadas para analisar o conteúdo da reforma.

Os diretores da Anape seguirão nas próximas semanas estreitando a relação com os parlamentares com vistas a esclarecer o texto das emendas e convencê-los da necessidade das mudanças para a construção de uma reforma da previdência mais justa para todos.

Fonte: ANAPE

XLV Congresso Nacional dos Procuradores

XLV Congresso Nacional dos Procuradores

Realizado anualmente desde 1969, o Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal é um dos mais tradicionais e relevantes eventos da área Jurídica no País. Em sua 45ª edição, o congresso discutirá o tema “Direito e Tecnologia: as novas práticas da Advocacia Pública na era digital”.

A ocasião irá reunir membros das carreiras da advocacia pública, bem como juristas e autoridades, para debater e propor soluções práticas para situações vividas no cotidiano das Procuradorias, bem como discutir questões públicas nacionais pertinentes à área jurídica.

A programação do evento contará com palestras, painéis e conferências. Está prevista ainda a realização de reuniões do conselho deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal – Anape e uma assembleia geral da entidade.

O XLV Congresso Nacional dos Procuradores será realizado na cidade de Fortaleza, de 24 a 27 de setembro de 2019, pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará – Apece, com apoio da Anape.

Clique aqui para mais informações.

Fonte: ANAPE