Direção da APPE participa de reunião da ANAPE na Bahia

Direção da APPE participa de reunião da ANAPE na Bahia

O presidente da APPE, Rodolfo Cavalcanti, e o diretor de Aposentados da entidade pernambucana e diretor de Conselho Fiscal da ANAPE, Milton Pereira Júnior, representaram o Estado na primeira reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE em 2020, ocorrido na última sexta-feira (31), em Salvador (BA). Os dirigentes ainda aproveitaram a ocasião para fazer uma visita à Procuradoria Geral do Estado da Bahia e divulgar o VIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, que será realizado este ano em Pernambuco, no Hotel Sheraton Reserva do Paiva, entre os dias 25 e 27 de março.

Durante o encontro do Conselho Fiscal, a diretoria da ANAPE informou que, a partir desta semana, estará presente em Brasília para acompanhar o início do ano legislativo e a tramitação no Congresso Nacional de projetos de lei de interesse da advocacia pública, especialmente aqueles que tratam dos honorários advocatícios. Dentre eles, destaca-se o PL nº 6381/2019, que revoga o artigo 85 do Código Processual Civil, que dispõe sobre honorários para a advocacia pública. A matéria encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, tendo como relator o deputado federal Fábio Trad (MS).

A direção da ANAPE ainda esclareceu que, em função da possibilidade da troca de membros da CCJ pelos novos líderes partidários, que serão designados no começo deste ano, a expectativa é que o projeto de lei seja efetivamente discutido após o Carnaval. De qualquer forma, continuará acompanhando de perto a matéria, juntamente com as demais entidades que compõem o Movimento Nacional Pela Advocacia Pública (ANAUNI, ANJUR, ANAFE, SINPROFAZ e ANPM).

ENPF

Na visita à PGE-BA, Rodolfo Cavalcanti e Milton Pereira Júnior foram recebidos pelo procurador chefe, Nilton Gonçalves de Almeida Filho, e pelo procurador geral, Paulo Moreno Carvalho. Na oportunidade, o procurador geral, entusiasta do ENPF, informou que a Bahia, mais uma vez, se fará presente no ENPF com envio de colegas procuradores que trabalham na área fiscal. Os dirigentes pernambucanos também formalizaram convite para que colegas da PGE-BA participem de uma das oficinas temáticas no VIII ENPF.

APPE E ANAPE EM DEFESA DA ADVOCACIA PÚBLICA

APPE E ANAPE EM DEFESA DA ADVOCACIA PÚBLICA

A diretoria da APPE, juntamente com a ANAPE, vem acompanhando atentamente na Câmara dos Deputados, em Brasília, a discussão sobre o Projeto de Lei nº 6381/2019, que pretende revogar o parágrafo 19º do artigo 85 do Código Processual Civil, cujo teor reconhece o direito dos horários advocatícios sucumbenciais para a advocacia pública. Nesta segunda-feira (17), os dirigentes das entidades representativas dos procuradores estaduais se reuniram, com os deputados federais Augusto Coutinho (líder do Solidariedade), André de Paula (líder do PSD) e Tadeu Alencar (líder do PSB) para tratar da questão.
“A advocacia pública não se furta ao debate e à discussão da questão, mas entende que a questão é complexa, atinge todos os advogados públicos (Advocacia-Geral da União, 27 procuradorias estaduais, além das procuradorias municipais), com diferentes realidades, não podendo ser objeto de votação em urgência e sem discussão prévia”, destacou o presidente da APPE, Rodolfo Cavalcanti. “Nós da APPE e a ANAPE entendemos que a questão deve ser debatida, discutida nas comissões e ouvidas as diversas e entidades representativas da advocacia pública, não podendo ser apreciada em regime de urgência”, acrescentou.

APPE apresenta programação do VIII ENPF

APPE apresenta programação do VIII ENPF

O presidente da APPE, Rodolfo Cavalcanti, apresentou ao presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho, nesta terça-feira (19), em Brasília, a programação preliminar do VIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, que será realizado entre os dias 25 e 27 de março do próximo ano, no Sheraton Reserva do Paiva Hotel, em Pernambuco. Foram divulgados os temas das oficinas, das palestras e dos eventos, inclusive com os nomes que já estão confirmados.

“Esse encontro nacional está consolidado no calendário de eventos da ANAPE e se caracteriza por ser um importante espaço para troca de experiências e compartilhamento das boas práticas adotadas nas diversas Procuradorias Fiscais”, avaliou Rodolfo Cavalcanti. “A APPE está se empenhando para fazer um grande evento no Estado de Pernambuco no próximo ano. Esperamos a presença de um número expressivo de colegas dos diferentes estados da federação”, acrescentou.

APPE participa de posse dos procuradores de Caruaru

APPE participa de posse dos procuradores de Caruaru

O presidente da APPE, Rodolfo Cavalcanti, participou da cerimônia de posse dos dez primeiros procuradores concursados de Caruaru, no Agreste Pernambucano, na tarde desta quinta-feira (17). A solenidade também contou com a presença da prefeita Raquel Lyra, do procurador-geral do município, Túlio Vilaça, e do diretor de Conselho Fiscal da ANAPE, Milton Pereira Júnior.

Rodolfo Cavalcanti parabenizou os recém-empossados e desejou sucesso na nova carreira. O presidente da APPE ainda aproveitou a ocasião para conversar com Raquel Lyra, também procuradora do Estado de Pernambuco, e divulgar o VIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, que será realizado entre os dias 25 e 27 de março do próximo ano, no hotel Sheraton Reserva do Paiva. Tanto a prefeita quanto o procurador-geral de Caruaru manifestaram interesse em participar do evento, juntamente com os novos procuradores do município.

Anape debate Lei de Improbidade Administrativa

Anape debate Lei de Improbidade Administrativa

A manutenção da legitimidade de ajuizamento de ações de improbidade administrativa por Advogados Públicos foi o principal ponto defendido pelas entidades representantes da categoria, que participaram da audiência sobre o PL 10887/18. A reunião ocorreu na Comissão Especial que aprecia a matéria, nesta quarta-feira (8), na Câmara dos Deputados. A Anape esteve representada pelo 1º vice-presidente no exercício da presidência, Bruno Hazan.

Na ocasião, ele apresentou as preocupações da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF com relação a pontos que devem ser reavaliados durante a análise do projeto. Entre as principais alterações previstas, está a exclusividade do Ministério Público para ajuizamento de ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos.

“Suprimir a legitimação da representação judicial do próprio ente prejudicado para o ajuizamento da demanda de improbidade, significa centralizar a atuação em matéria que todos têm os maiores interesses, algo não salutar”, ressaltou Hazan. Ele também destacou a necessidade de inclusão de dispositivo que permita ao advogado público, representante da pessoa jurídica prejudicada, realizar a transação de acordos entre as partes.

Na avaliação do 1º vice-presidente da Anape, ainda há tempo para corrigir as distorções da proposta, relatada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP). “Houve uma grande convergência hoje, com a concordância da Mesa, do presidente, deputado Tadeu Alencar, do relator, e do próprio autor do projeto, que houve um erro na elaboração do texto, ao ser retirado da legitimidade ativa o Ente que sofreu o dano”, ponderou Hazan.

A proposta estabelece ainda a separação dos atos praticados por equívoco ou imperícia, daqueles cometidos com dolo, visando enriquecimento ilícito. A partir da modulação prevista na nova norma, a improbidade passará a ser atribuída exclusivamente a atos dolosamente praticados. “Também temos que enaltecer avanços que merecem ser destacados como, por exemplo, o elemento dolo. Isso é importantíssimo, pois ninguém mais quer ser gestor, ainda mais em Município pequeno”, avaliou.

Presidida pelo líder do PSB na Câmara, deputado Tadeu Alencar, a mesa de debates também contou com a participação de Marcelino Rodrigues Mendes Filho, presidente da Anafe, Giuliano Menezes Campos, diretor jurídico do Sinprofaz, e do representante da Anauni, Pedro Vasques Soares, coordenador-geral de Defesa da Probidade da Procuradoria-Geral da União. A audiência foi acompanhada pelo diretor de Assuntos Legislativos, Vicente Braga.

O PL 10887/18 foi apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (PODE-SP). O projeto é resultado de debates conduzidos pela comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no início de 2018, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: ANAPE