Direção da APPE participa de reunião da ANAPE na Bahia

Direção da APPE participa de reunião da ANAPE na Bahia

O presidente da APPE, Rodolfo Cavalcanti, e o diretor de Aposentados da entidade pernambucana e diretor de Conselho Fiscal da ANAPE, Milton Pereira Júnior, representaram o Estado na primeira reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE em 2020, ocorrido na última sexta-feira (31), em Salvador (BA). Os dirigentes ainda aproveitaram a ocasião para fazer uma visita à Procuradoria Geral do Estado da Bahia e divulgar o VIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, que será realizado este ano em Pernambuco, no Hotel Sheraton Reserva do Paiva, entre os dias 25 e 27 de março.

Durante o encontro do Conselho Fiscal, a diretoria da ANAPE informou que, a partir desta semana, estará presente em Brasília para acompanhar o início do ano legislativo e a tramitação no Congresso Nacional de projetos de lei de interesse da advocacia pública, especialmente aqueles que tratam dos honorários advocatícios. Dentre eles, destaca-se o PL nº 6381/2019, que revoga o artigo 85 do Código Processual Civil, que dispõe sobre honorários para a advocacia pública. A matéria encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, tendo como relator o deputado federal Fábio Trad (MS).

A direção da ANAPE ainda esclareceu que, em função da possibilidade da troca de membros da CCJ pelos novos líderes partidários, que serão designados no começo deste ano, a expectativa é que o projeto de lei seja efetivamente discutido após o Carnaval. De qualquer forma, continuará acompanhando de perto a matéria, juntamente com as demais entidades que compõem o Movimento Nacional Pela Advocacia Pública (ANAUNI, ANJUR, ANAFE, SINPROFAZ e ANPM).

ENPF

Na visita à PGE-BA, Rodolfo Cavalcanti e Milton Pereira Júnior foram recebidos pelo procurador chefe, Nilton Gonçalves de Almeida Filho, e pelo procurador geral, Paulo Moreno Carvalho. Na oportunidade, o procurador geral, entusiasta do ENPF, informou que a Bahia, mais uma vez, se fará presente no ENPF com envio de colegas procuradores que trabalham na área fiscal. Os dirigentes pernambucanos também formalizaram convite para que colegas da PGE-BA participem de uma das oficinas temáticas no VIII ENPF.

APPE E ANAPE EM DEFESA DA ADVOCACIA PÚBLICA

APPE E ANAPE EM DEFESA DA ADVOCACIA PÚBLICA

A diretoria da APPE, juntamente com a ANAPE, vem acompanhando atentamente na Câmara dos Deputados, em Brasília, a discussão sobre o Projeto de Lei nº 6381/2019, que pretende revogar o parágrafo 19º do artigo 85 do Código Processual Civil, cujo teor reconhece o direito dos horários advocatícios sucumbenciais para a advocacia pública. Nesta segunda-feira (17), os dirigentes das entidades representativas dos procuradores estaduais se reuniram, com os deputados federais Augusto Coutinho (líder do Solidariedade), André de Paula (líder do PSD) e Tadeu Alencar (líder do PSB) para tratar da questão.
“A advocacia pública não se furta ao debate e à discussão da questão, mas entende que a questão é complexa, atinge todos os advogados públicos (Advocacia-Geral da União, 27 procuradorias estaduais, além das procuradorias municipais), com diferentes realidades, não podendo ser objeto de votação em urgência e sem discussão prévia”, destacou o presidente da APPE, Rodolfo Cavalcanti. “Nós da APPE e a ANAPE entendemos que a questão deve ser debatida, discutida nas comissões e ouvidas as diversas e entidades representativas da advocacia pública, não podendo ser apreciada em regime de urgência”, acrescentou.

APPE apresenta programação do VIII ENPF

APPE apresenta programação do VIII ENPF

O presidente da APPE, Rodolfo Cavalcanti, apresentou ao presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho, nesta terça-feira (19), em Brasília, a programação preliminar do VIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, que será realizado entre os dias 25 e 27 de março do próximo ano, no Sheraton Reserva do Paiva Hotel, em Pernambuco. Foram divulgados os temas das oficinas, das palestras e dos eventos, inclusive com os nomes que já estão confirmados.

“Esse encontro nacional está consolidado no calendário de eventos da ANAPE e se caracteriza por ser um importante espaço para troca de experiências e compartilhamento das boas práticas adotadas nas diversas Procuradorias Fiscais”, avaliou Rodolfo Cavalcanti. “A APPE está se empenhando para fazer um grande evento no Estado de Pernambuco no próximo ano. Esperamos a presença de um número expressivo de colegas dos diferentes estados da federação”, acrescentou.

APPE participa de posse dos procuradores de Caruaru

APPE participa de posse dos procuradores de Caruaru

O presidente da APPE, Rodolfo Cavalcanti, participou da cerimônia de posse dos dez primeiros procuradores concursados de Caruaru, no Agreste Pernambucano, na tarde desta quinta-feira (17). A solenidade também contou com a presença da prefeita Raquel Lyra, do procurador-geral do município, Túlio Vilaça, e do diretor de Conselho Fiscal da ANAPE, Milton Pereira Júnior.

Rodolfo Cavalcanti parabenizou os recém-empossados e desejou sucesso na nova carreira. O presidente da APPE ainda aproveitou a ocasião para conversar com Raquel Lyra, também procuradora do Estado de Pernambuco, e divulgar o VIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, que será realizado entre os dias 25 e 27 de março do próximo ano, no hotel Sheraton Reserva do Paiva. Tanto a prefeita quanto o procurador-geral de Caruaru manifestaram interesse em participar do evento, juntamente com os novos procuradores do município.

Cerimônia de posse dos procuradores concursados de Caruaru
Fernando Santos Júnior, Renato Vasconcelos Maia, Milton Pereira Júnior, procurador geral adjunto de Caruaru, Túlio Vilaça e Rodolfo Cavalcanti
Cerimônia de posse dos procuradores concursados de Caruaru
Cerimônia de posse dos procuradores concursados de Caruaru
Cerimônia de posse dos procuradores concursados de Caruaru
Cerimônia de posse dos procuradores concursados de Caruaru
Cerimônia de posse dos procuradores concursados de Caruaru
Cerimônia de posse dos procuradores concursados de Caruaru

Anape debate Lei de Improbidade Administrativa

Anape debate Lei de Improbidade Administrativa

A manutenção da legitimidade de ajuizamento de ações de improbidade administrativa por Advogados Públicos foi o principal ponto defendido pelas entidades representantes da categoria, que participaram da audiência sobre o PL 10887/18. A reunião ocorreu na Comissão Especial que aprecia a matéria, nesta quarta-feira (8), na Câmara dos Deputados. A Anape esteve representada pelo 1º vice-presidente no exercício da presidência, Bruno Hazan.

Na ocasião, ele apresentou as preocupações da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF com relação a pontos que devem ser reavaliados durante a análise do projeto. Entre as principais alterações previstas, está a exclusividade do Ministério Público para ajuizamento de ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos.

“Suprimir a legitimação da representação judicial do próprio ente prejudicado para o ajuizamento da demanda de improbidade, significa centralizar a atuação em matéria que todos têm os maiores interesses, algo não salutar”, ressaltou Hazan. Ele também destacou a necessidade de inclusão de dispositivo que permita ao advogado público, representante da pessoa jurídica prejudicada, realizar a transação de acordos entre as partes.

Na avaliação do 1º vice-presidente da Anape, ainda há tempo para corrigir as distorções da proposta, relatada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP). “Houve uma grande convergência hoje, com a concordância da Mesa, do presidente, deputado Tadeu Alencar, do relator, e do próprio autor do projeto, que houve um erro na elaboração do texto, ao ser retirado da legitimidade ativa o Ente que sofreu o dano”, ponderou Hazan.

A proposta estabelece ainda a separação dos atos praticados por equívoco ou imperícia, daqueles cometidos com dolo, visando enriquecimento ilícito. A partir da modulação prevista na nova norma, a improbidade passará a ser atribuída exclusivamente a atos dolosamente praticados. “Também temos que enaltecer avanços que merecem ser destacados como, por exemplo, o elemento dolo. Isso é importantíssimo, pois ninguém mais quer ser gestor, ainda mais em Município pequeno”, avaliou.

Presidida pelo líder do PSB na Câmara, deputado Tadeu Alencar, a mesa de debates também contou com a participação de Marcelino Rodrigues Mendes Filho, presidente da Anafe, Giuliano Menezes Campos, diretor jurídico do Sinprofaz, e do representante da Anauni, Pedro Vasques Soares, coordenador-geral de Defesa da Probidade da Procuradoria-Geral da União. A audiência foi acompanhada pelo diretor de Assuntos Legislativos, Vicente Braga.

O PL 10887/18 foi apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (PODE-SP). O projeto é resultado de debates conduzidos pela comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no início de 2018, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: ANAPE