A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco e a OAB Pernambuco lançam, na próxima segunda-feira (17/12), às 16h30, no auditório da OAB-PE, a Cartilha do ICD, publicação direcionada a advogados e ao público em geral, com orientações sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ICD). Em formato de livro de bolso, a cartilha é escrita de forma didática com o intuito de tirar as principais dúvidas sobre a aplicação do imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens a herdeiros por ocasião da morte do proprietário ou por doação em vida.
A publicação traz conceitos básicos sobre sucessão, espólio, herança, legado, herdeiro, além de detalhar a legislação que rege o ICD, a base de cálculo do imposto e alíquotas. Na parte relativa ao processo, detalha como são realizados a regularização, o arrolamento, o inventário, a renúncia. Também elenca a documentação necessária para o lançamento e reproduz as leis estaduais sobre o imposto.
A cobrança do ICD envolve a Secretaria da Fazenda, que apoiou a elaboração da cartilha, e a PGE-PE, por meio da Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE). O coordenador do Núcleo do ICD na PFE, procurador Luiz Guerra, explica que a ideia da cartilha decorre da necessidade de construir uma relação jurídico-tributária ainda mais transparente e otimizada. “Serve para esclarecer dúvidas quanto às hipóteses de incidência do ICD, a evolução da sua alíquota no tempo, além de aclarar outros aspectos do tributo. A cartilha estabelece um diálogo legitimador entre o poder público, os contribuintes e os operadores do direito de um modo geral”, disse Luiz Guerra.
Foram impressos mil exemplares, que serão distribuídos nas varas de sucessões do estado, na sede da OAB, na Sefaz e na PGE-PE. Após o lançamento, o conteúdo também ficará disponível em formato pdf nos sites da PGE-PE (www.pge.pe.gov.br) e da OAB-PE (oabpe.org.br). A OAB Pernambuco fica na Rua do Imperador, 346, no bairro de Santo Antônio, Recife.
Fonte: PGE-PE
