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Justiça afasta aplicação de multa a Procurador

Justiça afasta aplicação de multa a Procurador

Por meio de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Maranhão, a justiça decidiu afastar toda e qualquer aplicação de multa pessoal a Procurador do Estado em razão de descumprimento de ordem judicial dirigida ao Ente.

APPE participa de homenagem da OAB-PE à PGE

APPE participa de homenagem da OAB-PE à PGE

O presidente da APPE, Rodolfo Cavalcanti, participou de uma sessão virtual do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), que prestou uma homenagem especial aos 30 anos da PGE-PE.

ANAPE defende unicidade da carreira no STF

ANAPE defende unicidade da carreira no STF

A ANAPE ajuizou nova ADI no STF em defesa das prerrogativas da advocacia pública. Na ADI 6500, questiona normas do RN que tratam da Assessoria Jurídica Estadual referentes ao artigo 88 da Constituição do Estado e as Leis Complementares 518/2014 e 424/2010.

Reunião do Conselho Superior da PGE-PE

Reunião do Conselho Superior da PGE-PE

A reunião do Conselho Superior da PGE-PE será realizada às 14h30 deste dia 20 de agosto, por videoconferência. Serão apresentados os resultados da atuação da PGE-PE no combate à Covid-19 e comemorado o Dia do Procurador do Estado de Pernambuco.

STF: vitória da Advocacia Pública

STF: vitória da Advocacia Pública

Com julgamento em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nesta sexta-feira (19), por 10 votos favoráveis a um contrário, a constitucionalidade da percepção dos honorários de sucumbência por advogados públicos.

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