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Participe da enquete sobre o PL 8.347/2017
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que é fundamental que a advocacia e a sociedade participem da enquete sobre o Projeto de Lei 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia.
Liminar afasta restrição de o Estado receber R$ 475 mi
O ministro Luiz Fux, do STF, concedeu liminar para impedir a inscrição de Pernambuco nos cadastros de inadimplência da União por supostas irregularidades na execução de convênio para a construção do túnel Felipe Camarão, no Jordão.
Procurador-geral passa a ser privativo da carreira
O cargo de procurador-geral do Estado de Pernambuco só poderá ser ocupado por integrantes da carreira de procurador do Estado. É o que determina a Emenda Constitucional nº 43, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta (8/11).
Comissão do Senado aprova projeto para advogados
Advogados poderão acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica. É o que determina o projeto (PLC 72/2018) aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Discussão sobre negócios jurídicos processuais
O seminário teve por objetivo analisar de que forma os negócios jurídicos processuais podem ser inseridos no âmbito da execução fiscal, considerando as especificidades desse procedimento e o regime processual aplicável à Fazenda Pública.
Seminário sobre responsabilidade civil
O Centro de Estudos Jurídicos da PGE-PE promoverá, no dia 6/11, às 14h30, o Seminário A Categoria Jurídica do Erro Grosseiro e a Responsabilidade Civil do Agente Público: Reflexões sobre o Artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
