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Seminário debate o Código do Consumidor de PE
Procuradores, advogados, empresários, estudantes e integrantes dos Procons estadual e dos municípios de Recife, Caruaru, Cabo de Santo Agostinho, São Lourenço da Mata e Santa Cruz de Capibaribe compareceram ao evento sobre o CDC-PE.
Atos de advogado substabelecido são válidos
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade dos atos praticados por um advogado da Petrobras que, embora tenha recebido poderes para atuar mediante substabelecimento, não atendia à exigência constante na procuração.
Vendas das Camisas do Liberdade Incondicional
O bloco Liberdade Incondicional é a prévia carnavalesca da advocacia pernambucana, realizado pela OAB-PE com apoio da ESA-PE e da Caape. As camisas podem ser adquiridas na sede da OAB-PE, na ESA, Caape e pontos Caape ao preço de R$ 65.
PGE-PE regulamenta formas de negociação
Antes do novo CPC, questões como escolha de peritos, prazos e ordem das etapas processuais, forma de cumprimento da sentença ou de regularização de débitos pelos contribuintes, por exemplo, eram definidas unilateralmente pelo juiz.
STJ decide por obediência estrita a honorários
Segundo o artigo 85º, §2º do novo CPC, “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos”.
Presidente da OAB participa de posse da OAB-PE
No evento, Felipe Santa Cruz ressaltou o papel de independência que é próprio da OAB e afastou qualquer viés político na atuação da Ordem. Também fez uma defesa expressa da necessidade do respeito irrestrito às prerrogativas profissionais da advocacia.
