Os procuradores do Estado de Pernambuco, em mais uma atuação relevante, obtiveram êxito em uma ação judicial no atual cenário de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Desta vez, conseguiram com que a Caixa Econômica Federal seja obrigada a adotar uma série de medidas para organizar o atendimento em suas agências. A decisão foi proferida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o desembargador Vladimir Carvalho, atendendo recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE).
O motivo da apresentação da ação judicial foi a constatação de que as enormes filas e aglomerações no entorno das agências da Caixa Econômica colocam em risco a saúde da população, em especial, aos beneficiários do Auxílio Emergencial.
De acordo com decisão do TRF5, a Caixa terá que aumentar o horário de funcionamento das agências e, se os atendimentos de segunda a sexta-feira não forem suficientes, abrir aos sábados e domingos. O banco também deverá organizar as filas, com o apoio do Estado de Pernambuco, observando a manutenção de distância mínima de um metro entre os clientes em atendimento, “inclusive entre aqueles que aguardam na parte externa das agências, devendo utilizar, com o apoio do Estado, sinalização disciplinadora”.
O banco também deve realizar a triagem para verificar se o cliente efetivamente precisa entrar no estabelecimento e realizar agendamento antecipado para atendimento presencial.
Na oportunidade, a Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco (APPE) parabeniza os colegas procuradores que atuaram de forma diligente e competente na condução do processo judicial e que culminou com a obtenção da importante decisão judicial.
A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) aumentou a utilização do protesto em cartório como método de cobrança da dívida ativa e reduziu a um terço o número de processos de execução fiscal levados ao Judiciário em 2019. O resultado vem da atuação racionalizada da Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE), vinculada à PGE-PE, na cobrança da dívida ativa – cadastro onde são inscritos devedores de tributos, como ICMS, IPVA e ICD, após esgotadas todas as fases de cobrança por via administrativa.
O uso do protesto em cartório foi iniciado na PGE-PE em setembro de 2017, mediante convênio com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Pernambuco (Protesto-PE) e a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PE). Desde então, foram levados a protesto certidões de dívida ativa (CDAs) no valor de R$ 462,1 milhões, com regularização de R$ 48,8 milhões em pagamentos à vista ou parcelados. A regularização do débito alcançou 10,56% dos casos, índice que confere eficiência ao método de cobrança num cenário de baixo crescimento econômico e, consequentemente, de baixa recuperabilidade fiscal.
No mesmo período de tempo, ocorreu um declínio na quantidade de processos ajuizados, ou seja, quando os débitos do contribuinte são reunidos e transformados em processo de execução fiscal levado ao Judiciário. Em 2017, foram 9.761 processos ajuizados; 14.414, em 2018; e 5.213, em 2019 – quase um terço do ano anterior. Contudo, o valor ajuizado aumentou: R$ 1,5 bilhão em 2017; R$ 1,3 bilhão em 2018; e R$ 1,6 bilhão em 2019.
“Ajuizamos menos sem, no entanto, que isso resultasse em diminuição da arrecadação. Muito pelo contrário. Investir na racionalização na cobrança da dívida ativa confere mais eficiência ao trabalho de recuperação de créditos devidos ao Estado e contribui para reduzir o número de processos levados ao Judiciário”, afirma o procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis.
O número de CDAs não ajuizadas – mas sim submetidas a cobrança administrativa, via protesto –, cresceu exponencialmente: em 2017, quando esta modalidade de cobrança iniciou, foram 350; em 2018, 808; e em 2019, 2.958. “De janeiro para dezembro do ano passado, saltamos de 200 para 800 CDAs protestadas por mês. Isso é resultado do esforço e dedicação da equipe e de um trabalho que vem se desenvolvendo ao longo das últimas gestões com foco na eficiência e na redução da litigância”, afirma a procuradora-chefe da PFE, Fernanda Braga Maranhão. “Estamos buscando a automatização do protesto para aperfeiçoar a cobrança.”
Com o protesto, as empresas são intimadas pelo cartório a regularizar suas dívidas, caso contrário, ficam impedidas de obter crédito e de participar de concorrências públicas, entre outras limitações. Em 2019, o Núcleo de Dívida Ativa (NDA) da PFE levou a protesto títulos no valor de R$ 294,6 milhões, obtendo regularização de R$ 27,4 milhões (9,31%) em pagamentos efetuados à vista ou de forma parcelada. Conforme o acompanhamento do NDA, após notificado, o contribuinte levou 57 dias em média, no ano passado, para procurar o cartório e regularizar sua dívida.
Na opinião do coordenador do NDA, o procurador do Estado André Barros Leite, ao alcançar recuperabilidade média acima de 10% das cobranças num cenário de baixo crescimento da economia, o protesto mostra-se uma ferramenta eficiente de cobrança. “Se o protesto já se mostrou eficiente para a cobrança do título, não precisamos colocar uma ação judicial a mais no Judiciário, que passa a ter menos processos e pode trabalhar melhor naqueles que são relevantes. É isso que a PGE tem feito: ano a ano, tem protestado mais, ajuizado menos e de forma seletiva”, afirma.
TCE – Em 2019, a PGE-PE também passou a utilizar o protesto na cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) a gestores públicos. A Procuradoria é a instituição responsável por recuperar o crédito devido por gestores multados ou condenados, pelo tribunal, a ressarcir verbas ao erário. A cobrança era feita apenas judicialmente, mas desde o ano passado multas não quitadas em prazo administrativo junto ao TCE-PE passaram a ser inscritas em dívida ativa, possibilitando a cobrança extrajudicial por meio de protesto. Foi protestado um valor de R$ 1,8 milhão em CDAs oriundas do TCE, com recuperação de 17,21% em pagamentos liquidados ou parcelados.
O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco, Rodolfo Cavalcanti, entregou ao procurador-geral, Ernani Medicis, na última sexta-feira (26), na sede da APPE, relatório das visitas realizadas pela entidade neste ano nas regionais e sub-regionais da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco. Também participaram da reunião a procuradora-geral adjunta da PGE-PE, Giovana Ferreira, o secretário-geral, Alexandre Auto, e o procurador-chefe adjunto, Rafael Amorim, que também é vice-presidente da APPE.
Na ocasião, a APPE ainda relatou aos participantes os anseios, as dificuldades vivenciadas e as reivindicações dos procuradores lotados nas regionais, que muitas vezes, em razão da distância, não conseguem fazer chegar adequadamente à instituição as questões que devem ser objetos de melhoria e aprimoramentos. Após ouvir atentamente a pauta de reivindicações, o procurador-geral se comprometeu a buscar soluções para os pontos suscitados.
Os integrantes da APPE e da PGE-PE também formalizaram uma parceria entre as entidades para custear sete inscrições no XLV Congresso da ANAPE, que será realizado entre os dias 24 e 27 de setembro, em Fortaleza (CE). A Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco ficará responsável pelo pagamento das passagens áreas dos seus associados, caso sejam sorteados, enquanto a PGE arcará com as inscrições dos procuradores.
A direção da APPE acabou de realizar uma série de visitas às regionais e sub-regionais da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE). O primeiro encontro ocorreu na regional Caruaru e na sub-regional Garanhuns, no dia 16 de abril. Em seguida, no dia 23 de abril, os dirigentes estiveram em Arcoverde. E na última quinta-feira (16), os diretores encararam uma primeira rodada em Petrolina.
Nas visitas, os representantes da APPE apresentaram um balanço das ações da Associação e conversaram com os procuradores lotados no Interior sobre a carreira, além de ouvir sugestões e as principais demandas das regionais e sub-regionais. A direção da entidade ainda discutiu com o procurador chefe da regional de Brasília sobre a situação local.
“Fizemos questão de irmos, pessoalmente, em todas as regionais e sub-regionais no âmbito do Estado de Pernambuco, com o objetivo de aproximar a APPE dos procuradores que estão no Interior e muitas vezes não conseguem ter uma participação associativa mais ativa em razão da distância”, argumenta Rodolfo Cavalcanti, presidente da APPE.
O resultado dessas visitas será apresentado ao procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis, em um documento com a compilação das necessidades e demandas específicas das regionais e dos procuradores nelas lotados. “É importante que a APPE possa constatar in loco as condições das regionais, as dificuldades vivenciadas pelos procuradores ali lotados, e, com isso, cobrar melhoria das demandas específicas à direção da PGE-PE”, esclarece Rodolfo Cavalcanti.
As Procuradorias Gerais do Estado de Pernambuco (PGE-PE) e do Município do Recife (PGM) passam a compartilhar sistemas digitais, banco de dados, cadastros, produtos e metodologias que possam fortalecer a atuação das instituições em suas atribuições de consultoria jurídica, representação judicial e cobrança da dívida ativa. É o que prevê convênio de cooperação técnica entre Estado e Município assinado nesta quinta-feira (4/4) pelo procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis, e pelo procurador-geral do Município do Recife, Rafael Figueiredo.
As instituições também poderão promover o planejamento e a execução de atividades conjuntas visando melhor eficácia, eficiência e efetividade em suas atividades. O convênio prevê participação mútua em encontros técnicos, assessoria e treinamento para procuradores do Estado e do Município.
“O compartilhamento de informações, tecnologias, ferramentas e procedimentos de atuação, pessoal, ou seja, da expertise das duas instituições, propiciará também a atuação conjunta em várias frentes como, por exemplo, em relação a devedores comuns, no caso da dívida ativa”, afirma o procurador-geral do Estado Ernani Medicis.
O procurador-geral do Município do Recife, Rafael Figueiredo, salienta que a “cooperação técnica entre as unidades federativas é fundamental para o aprimoramento de uma gestão pública que se propõe ser eficiente, notadamente no período de escassez em que as boas práticas devem ser replicadas e intercambiadas”. “Esse convênio vem exatamente para esse propósito, para que as inovações positivas sejam compartilhadas com o Estado e vice-versa”, completa.
Estiveram ainda presentes à assinatura do convênio de cooperação, realizada na Sala do Conselho Superior da PGE-PE, a procuradora-geral adjunta do Estado de Pernambuco, Giovana Ferreira; o procurador-chefe adjunto da PGE-PE, Rafael Amorim; o secretário-geral da PGE-PE, Alexandre Auto; a procuradora-chefe da Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE), Fernanda Braga Maranhão; os procuradores-chefes adjuntos da PFE Aldo Bernardo e Leonardo Freire; o chefe do Núcleo de Dívida Ativa da PGE-PE, André Barros Leite; o gestor executivo da PGE-PE, Cristian Alves; o procurador-geral adjunto do Município do Recife, Luciano Alves; e o diretor executivo de Gestão e Representação da PGM, Sílvio Lins.
