ANAPE acompanha Reforma da Previdência no Senado

ANAPE acompanha Reforma da Previdência no Senado

A Anape, representada pelo 1° vice-presidente, Bruno Hazan, pelo diretor de Assuntos Legislativos, Vicente Braga, pelo diretor Financeiro da APESP, Fabrizio Pieroni, e pelo presidente da Associação dos Procuradores do Pará, Ângelo Carrascosa, esteve no Senado Federal para acompanhar o andamento da Reforma da Previdência, nesta terça (27) e quarta-feira (28).

O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), leu, na quarta-feira, o parecer sobre a PEC 6/2019. Em 58 páginas, o parlamentar sugere supressões no projeto aprovado na Câmara e prevê novas fontes de arrecadação e a inclusão dos estados e municípios em PEC Paralela. O texto não altera o mérito da PEC 6/2019, por isso, não será necessária nova apreciação dos deputados.

Entre as partes suprimidas, estão trechos que poderiam impedir a criação da contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios. O relatório recomenda, ainda, algumas supressões de dispositivos relacionados às aposentadorias rurais e ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). A expectativa é que a votação na CCJ ocorra em 4 de setembro.

Na terça-feira, a Associação também compareceu à reunião com a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), realizada com dirigentes das entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate). Durante o encontro, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, entregou para a parlamentar o documento “Reforma da Previdência – aspectos que exigem correção/supressão”.

Fonte: ANAPE

Comissão do Senado aprova projeto para advogados

Comissão do Senado aprova projeto para advogados

Advogados poderão acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica. É o que determina o projeto (PLC 72/2018) aprovado nesta quarta-feira (7/11) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A proposta segue para o Plenário.

O projeto propõe que o exame dos autos por advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados poderá ocorrer em qualquer fase da tramitação do processo, com exceção daqueles que estão sob sigilo ou segredo de Justiça.

Assinado pelo deputado petista Wadih Damous, o texto prevê que o advogado possa analisar, sem procuração, procedimentos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública. Com a medida, também será possível copiar as peças. A regra valerá para processos eletrônicos concluídos ou em andamento.

Além disso, segundo o projeto, documentos digitalizados em processo eletrônicos devem estar disponíveis para acesso por meio de uma rede externa. O sistema deverá permitir que eles acessem automaticamente todas as peças armazenadas em meio eletrônico, mesmo que não estejam vinculadas ao processo específico. A proposta eleva ao status de lei federal o conteúdo da Resolução 121, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

Para o relator, senador Hélio José (Pros-DF), o direito de ter acesso aos autos dos processos físicos ou eletrônicos não sigilosos é prerrogativa indispensável para o exercício da advocacia. 

Fonte: CONJUR