O presidente da APPE, Rodolfo Cavalcanti, esteve em Brasília nesta segunda-feira (22), onde participou, ao lado de dirigentes da ANAPE, de reunião no Senado Federal, com o senador Rogério Carvalho (PT-SE), líder do PT e 3° Secretário da Casa, e, na sequência, no Ministério da Justiça, com o ministro André Mendonça, que já exerceu o cargo de Advogado Geral da União.
No Senado, dentre outros assuntos, conversaram sobre a PEC 82/2007, que trata da autonomia da Advocacia Pública, e a PEC Emergencial (PEC 186/2019), que dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Os procuradores chamaram atenção, principalmente, para a PEC Emergencial, uma vez que afeta diretamente a carreira.
Já no Ministério, discutiu-se também a Reforma Administrativa (PEC 32/2020). Participaram, além de Rodolfo Cavalcanti, o presidente e o 1º vice-presidente da ANAPE, Vicente Braga e Ivan Luduvice, respectivamente; o presidente da APESP, Fabrizio Pieroni; o Presidente da APDF, Renato Leal; e a deputada federal Bia Kicis (PSL/DF).
A comissão entregou para análise do ministro uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), concedendo autonomia funcional aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal.
A ANAPE, representada pelo 1º vice-presidente, Ivan Luduvice Cunha, participou da Assembleia Geral Extraordinária do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), realizada em formato virtual na tarde desta terça-feira (09/02). Com as demais entidades integrantes do Fórum, foram abordadas pautas relacionadas à PEC 32/2020, da Reforma Administrativa, a PEC Emergencial (186/2019), entre outros assuntos.
O deputado Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Servir Brasil, que atua em defesa em defesa do serviço público, participou do encontro e comentou sobre a atual situação da proposta de Reforma Administrativa no Congresso Nacional.
“É um momento muito intenso no Congresso Nacional, em que vamos debater a PEC 32. Chegamos ao ponto ápice de uma discussão que começou em 2019 e agora nós vamos precisar nos posicionar com muita clareza. Eu já pedi uma reunião com o presidente Arthur Lira para que a gente possa ter voz ativa nas comissões que irão discutir a proposta”, informou o deputado aos presentes na reunião, pedindo a mobilização de todos, em suas respectivas bases, para que a discussão seja ampliada em toda a sociedade.
Para o vice-presidente da Anape, a reforma proposta pelo governo é prejudicial ao Estado. “A PEC 32/2020, como está hoje, instituirá o clientelismo no texto constitucional. Por esta razão, a união de todas as carreiras de estado é importante para tornar justa a reforma”, reforçou Ivan Cunha.
Fonte: ANAPE
Abrindo a segunda mesa de debates do XLVI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, a 2ª vice-presidente da ANAPE, Cristiane Santana Guimarães, recebeu a procuradora do Estado de Minas Gerais, Raquel Urbano, o professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), José Eduardo Faria, e o professor de Direito Constitucional da Universidad de Sevilla, Victor Javier Vazquez Alonso. No painel, os convidados apresentaram um debate enriquecedor sobre os principais desafios da Advocacia Pública Estruturante com foco no controle de constitucionalidade na Espanha e o papel do advogado público.
Conduzindo o painel, Cristiane Guimarães agradeceu a presença dos palestrantes destacando a consolidação da Advocacia Pública como base da garantia dos direitos fundamentais. “É papel constitucional da Advocacia Pública zelar pelos princípios do Estado Democrático de Direito e pela socialidade em favor da concretização de valores materiais previstos na Constituição. Cabe ao advogado público zelar por essa interpretação”.
No mesmo sentido, a convidada Raquel Urbano corroborou apresentando que “o maior desafio que enfrentamos [Procuradores dos Estados] é a orientação, por meio da consultoria jurídica, no tocante às políticas públicas desenvolvidas pelos Estados e pelo Distrito Federal, assim como a defesa no contencioso judicial dessas defesas públicas”. A procuradora do Estado de Minas Gerais também abordou a Lei nº13.655/2018, que alterou a introdução às normas do Direito Brasileiro e precisou ser regularizada de forma a não gerar prejuízos aos interesses gerais.
Dando sequência ao painel, o professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), José Eduardo Faria, exemplificou como as revoluções tecnológica; econômica; sociológica; política; e cultural impactaram diretamente a aplicação do Direito, não somente no Brasil, mas como um todo. “Com as revoluções e transformações mundiais, rápidas e intensas, causadas por diversos tipos de crises, em nome de uma emergência, gera-se uma violência jurídica justificada, como temos visto, em nome de uma pandemia ou outro fato. Isto é uma erosão da legitimidade do Direito a partir da Constituição”. Para o professor, a Advocacia Pública tem o dever de acompanhar e de identificar essas mudanças para encontrar caminhos na viabilização das novas relações.
Encerrando a segunda mesa do dia, o convidado espanhol Victor Javier Vazquez Alonso, professor de Direito Constitucional da Universidad de Sevilla, apresentou o funcionamento do controle de constitucionalidade da Espanha para reflexões ao sistema brasileiro. “A proposta aqui é explicar os desafios e as mudanças que também enfrentamos em nosso ordenamento. Os problemas na Constituição da Espanha também são sintomáticos devido a limitações. É importante demarcar as características e os perfis desse controle de constitucionalidade aqui e no Brasil”.
Nesta quarta-feira, a partir das 10 horas, o 46º CNPE tem continuidade com os debates sobre “Os principais aspectos das reformas administrativa e tributária”, com a participação do procurador do Estado de Minas Geral e 1º vice-presidente da ANAPE, Ivan Luduvice Cunha, a procuradora do DF e deputada federal, Bia Kicis, o deputado federal Paulo Teixeira, e a jornalista Débora Bergamasco.
À tarde, às 15 horas, o evento traz o painel “O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados na atuação da Advocacia Pública: O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados na União Europeia (RGPD)”, com os convidados Melissa Guimarães Castello, procuradora do Estado do Rio Grande do Sul, Marcelo Bonizzi, procurador do Estado de São Paulo; Rui Tavares Lanceiro, Doutor e Professor pela Universidade de Lisboa, e a advogada Claudia Cristina Barrilari.
Para acompanhar o primeiro dia do XLVI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF clique no link: ANAPE YouTube
Fonte: ANAPE
Abrindo a semana de atividades da ANAPE, o presidente Vicente Braga participou do webinar “Desmistificando a prerrogativa da advocacia plena”, promovido virtualmente nesta segunda-feira (19/10) pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS). Para o debate, também foram convidados a procuradora aposentada do município de Porto Alegre, Laura Mattos, e o procurador do Estado do Rio Grande do Norte, Francisco Wilkie, com mediação do diretor executivo da APERGS, Pedro Marques.
Hoje no Brasil apenas cinco estados não permitem o exercício pleno da advocacia: Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Mato Grosso do Sul. Vicente Braga defendeu a prerrogativa dos advogados públicos explicando que não há incompatibilidade, mas aprimoramento da carreira. “Exercer a prática pública e privada possibilita novos horizontes na profissão. Isto, não deve ser visto como relação de concorrência desleal, inclusive temos as nossas corregedorias para tais apurações, visto que todos os colegas, primeiramente, devem ter compromisso com a carreira”.
Nesse sentido, o presidente da ANAPE reforçou que a entidade tem dado muita atenção ao tema, uma vez que a PEC 32/2020 [reforma administrativa] pretende fazer essa separação. “A advocacia plena é prerrogativa da carreira, exerce quem quer. Lembrando que temos visto muitos resultados positivos e destaques no crescimento das atuações dos procuradores nos estados a partir de nossas prerrogativas. Portanto, não podemos retroceder”, enfatiza Vicente Braga.
Fonte: ANAPE
A ANAPE ajuizou nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal em defesa das prerrogativas da advocacia pública. Na ADI 6500, a Entidade questiona normas do Rio Grande do Norte que tratam da Assessoria Jurídica Estadual referentes ao artigo 88 da Constituição do Estado e as Leis Complementares 518/2014 e 424/2010.
O presidente da Associação, Vicente Braga, explica que a ANAPE busca o respeito pela Constituição Federal. “É preciso observar o princípio da unicidade, que tem previsão no artigo 132 da Carta Magna e trata da competência exclusiva das Procuradorias Gerais na consultoria jurídica e na defesa judicial das unidades federadas. Nosso trabalho não poder ser desempenhado por qualquer pessoa que não tenha sido aprovada em concurso público de provas e títulos para o cargo de Procurador do Estado”. O relator da ADI é o ministro Edson Fachin.
Confira: ADI 6500
Fonte: ANAPE
