Foi aberto na manhã desta terça, 17, o XLVI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que pela primeira vez será integralmente on-line em virtude da pandemia de Covid-19. Na solenidade de abertura do evento, Vicente Martins Prata Braga, presidente da Anape, destacou que os Procuradores do Estado representam a primeira trincheira no combate à corrupção e que os Servidores são os advogados da democracia.
“Nós temos que lutar para que a Constituição seja respeitada na sua totalidade, na sua íntegra, na sua literalidade. Compete a nós, Procuradores de Estado, a defesa do Contencioso Jurídico e a realização da consultoria jurídica dos entes federados”, destacou o presidente da Anape, que falou ainda sobre a batalha da categoria para a preservação da unicidade e da autonomia para o respeito ao interesse público.
Em seguida, Vicente Martins abriu a primeira mesa do Congresso, cujo tema foi “Estado Democrático de Direito e Justiça Constitucional: O relevante papel da Advocacia Pública”, cujos palestrantes foram o ex-presidente da República Michel Temer, duas vezes Procurador Geral do Estado de São Paulo (1983 e 1992), e Carlos Blanco de Morais, Doutor e Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
O professor Carlos Blanco discorreu em sua palestra sobre a justiça constitucional e o risco das constituições líquidas. “O fenômeno que eu designo como liquefação da normatividade da constituição positiva em alguns ornamentos humanistas como o nosso constitui um dos problemas sensíveis do Estado de Direito desde a década de 90 do século 20. A expressão ‘constituição líquida’ aqui deve ser entendida à luz das recentes transformações da sociedade civil e das políticas nos Estados Democráticos do universo europeu e americano no contexto daquilo que alguns, como Zygmunt Bauman chamam de modernidade política”, destacou Carlos Blanco.
“A Constituição é flexível para os tribunais constitucionais mas continua sendo rígida para o poder democrático dos parlamentos, que têm funções de aprovar emendas constitucionais por maioria qualificada. Esta é uma situação anacrônica que, obviamente, permite um diálogo sobre o que é o Poder Constituinte e a legitimidade democrática para alterar as nossas leis fundamentais”, ressaltou o palestrante.
Em seguida, Michel Temer, citando o professor Carlos Blanco, também alertou para o que ele chama de “liquefação dos textos constitucionais”. “Como deputado federal em 1987/1988, participando do nascimento da Carta Magna, estávamos saindo de um momento de autoritarismo no Brasil e, no texto constitucional, enfatizamos os direitos individuais, o conceito de estado democrático de direito e a separação e independência orgânica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou o ex-presidente.
“É fundamental a harmonia entre os Poderes, pois quando isso não acontece, há a inconstitucionalidade”, acrescentou Temer. Ele encerrou sua palestra contando um pouco de sua carreira como Procurador do Estado antes de entrar para a política. “Fui Procurador e como tal sempre tive em mente e pregava que os Procuradores do Estado são Procuradores do Estado e não do governo e que se pautam pela ideia da legalidade. Os Procuradores defendem o Estado quando este é agredido pela violação da ordem jurídica”, ressaltou. “A Segurança Jurídica não é um vocábulo etéreo, fluido, que não tem significado; ele é de uma singeleza ímpar. Ele significa única e simplesmente o cumprimento do texto constitucional e da legislação infraconstitucional, com ele compatível”, acrescentou.
O XLVI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF foi organizado pela Anape e sua Comissão Científica, composta pelo presidente da entidade, Vicente Braga; o 1º Vice-Presidente, Ivan Luduvice Cunha; Diretora do Centro de Estudos Jurídicos e presidente da APEG, Ana Paula Guadalupe Rocha; e Diretora da Escola Nacional de Advocacia Pública Estadual: Patricia Ulson Pizarro Werner.
A segunda mesa de debates do Congresso foi realizada no período da tarde, com os temas Advocacia Pública Estruturante, O controle de Constitucionalidade na Espanha e o Papel do Advogado Público. O evento prossegue amanhã, 18, com mais palestras e debates no período matutino e vespertino.
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
