APPE visita senador Fernando Dueire

APPE visita senador Fernando Dueire

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco (APPE), Rafael Amorim, e o diretor de Aposentados, Milton Pereira Júnior, membro da Diretoria Executiva da ANAPE, participaram nesta terça-feira (06) à tarde, no Senado Federal, de uma reunião com o senador Fernando Dueire (MDB), que toma posse amanhã na vaga do Senador licenciado Jarbas Vasconcelos.

Na visita institucional, foram tratadas questões de interesse da advocacia pública, especialmente sobre a tramitação da PEC 63/2013 e suas emendas. A PEC está pronta para deliberação em plenário e pode ser pautada a qualquer momento.

O economista Fernando Dueire foi secretário de Infraestrutura do Estado de 1999 a 2006, além de superintendente da CBTU em Pernambuco de 1995 a 1998.

ANAPE registra nova vitória no Senado

ANAPE registra nova vitória no Senado

A ANAPE consolidou na última semana mais uma vitória no Senado Federal, desta vez em relação a nova Lei de Licitações, em que foi excluída a responsabilidade do parecerista por “erro grosseiro”. Restou mantido no projeto apenas as hipóteses de dolo ou fraude.  A conquista reflete diretamente nos trabalhos dos procuradores dos Estados que atuam no consultivo.

Dando sequência aos trabalhos, o presidente da ANAPE, Vicente Braga, o vice-presidente Ivan Luduvice Cunha e o diretor de Assuntos Legislativos da Entidade, Fabrizio Pieroni, também se reuniram com o deputado Tadeu Alencar (PSB/PE) para tratar do PL 10.887/2018, que exclui os entes públicos do rol de legitimados para propor ação de improbidade administrativa. O deputado disse que irá votar e trabalhar pela manutenção dos entes públicos no referido rol.

Por fim, com a participação da presidente Célia Cunha Mello – APEMINAS, a diretoria da ANAPE esteve reunida na sede da ADEP-MG com o senador Rodrigo Pacheco, onde foram apresentadas propostas de emendas para as PECs Emergencial e do Pacto Federativo. Ambas contêm em seus textos a possibilidade de redução de carga horária com redução salarial, excetuando expressamente apenas os membros do Ministério Público. A ANAPE sugere alteração no texto para excetuar as funções essenciais à justiça.

Fonte: ANAPE

ANAPE acompanha Reforma da Previdência no Senado

ANAPE acompanha Reforma da Previdência no Senado

A Anape, representada pelo 1° vice-presidente, Bruno Hazan, pelo diretor de Assuntos Legislativos, Vicente Braga, pelo diretor Financeiro da APESP, Fabrizio Pieroni, e pelo presidente da Associação dos Procuradores do Pará, Ângelo Carrascosa, esteve no Senado Federal para acompanhar o andamento da Reforma da Previdência, nesta terça (27) e quarta-feira (28).

O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), leu, na quarta-feira, o parecer sobre a PEC 6/2019. Em 58 páginas, o parlamentar sugere supressões no projeto aprovado na Câmara e prevê novas fontes de arrecadação e a inclusão dos estados e municípios em PEC Paralela. O texto não altera o mérito da PEC 6/2019, por isso, não será necessária nova apreciação dos deputados.

Entre as partes suprimidas, estão trechos que poderiam impedir a criação da contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios. O relatório recomenda, ainda, algumas supressões de dispositivos relacionados às aposentadorias rurais e ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). A expectativa é que a votação na CCJ ocorra em 4 de setembro.

Na terça-feira, a Associação também compareceu à reunião com a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), realizada com dirigentes das entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate). Durante o encontro, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, entregou para a parlamentar o documento “Reforma da Previdência – aspectos que exigem correção/supressão”.

Fonte: ANAPE

Senado aprova projeto em favor da OAB

Senado aprova projeto em favor da OAB

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que legitima a OAB a propor ação civil pública. O PLS 686/2015, de autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, ressaltou o peso da conquista. “Foi uma vitória importantíssima, fruto de um esforço da Ordem que vem desde a gestão do nosso presidente Lamachia. Agora continuaremos a trabalhar para que a Câmara também aprove o projeto”, apontou.

O projeto acrescenta a Ordem ao rol da Lei n. 7.347/85, onde já estão a União, os estados e os municípios; o Ministério Público e a Defensoria Pública; as autarquias, as empresas públicas e as fundações e sociedades de economia mista; e associações que tenham entre seus objetivos institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ao patrimônio histórico, ao patrimônio turístico, ao patrimônio artístico, ao patrimônio paisagístico e ao patrimônio estético.

Durante sua passagem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto teve como relator o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que apoiou a iniciativa e lembrou que o Conselho Federal da OAB foi autorizado pela Constituição a propor ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A CCJ aprovou o texto em 2017.

O que é a ação civil pública?

A ação civil pública busca proteger os interesses da coletividade em caso de danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Nela, podem figurar como réus não apenas a administração pública, mas qualquer pessoa física ou jurídica que cause danos a coletividade.

Fonte: OAB
Foto: Pedro França/Agência Senado 

ANAPE acompanha votação do PLP 459/2017 na Câmara

ANAPE acompanha votação do PLP 459/2017 na Câmara

Na tarde da última terça-feira (11), o Vice-presidente da ANAPE, Bruno Hazan, o Diretor Administrativo e Financeiro Adjunto, Marcelo Mendes e o Diretor de Previdência, Marcos Nusdeo estiveram na Câmara dos Deputados acompanhando a votação do Projeto de Lei Complementar nº 459/2017.

O projeto de lei oriundo do Senado Federal e de autoria do Senador José Serra versa sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação e tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência.

Antes do início dos trabalhos no Plenário, os representantes da ANAPE se reuniram com o Líder do PDT na Câmara, Deputado Federal André Figueiredo (CE), relator da matéria, acompanhados de representantes da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tratar do assunto.

Na reunião, foram acordadas algumas alterações na redação do texto do substitutivo ao projeto de lei, que asseguraram as prerrogativas institucionais da Advocacia Pública, principalmente no tocante à própria cobrança da Dívida Ativa, que não pode ser objeto de cessão a terceiros.

Apesar de o novo texto ter ido à pauta do Plenário da Câmara, a sessão foi encerrada sem acordo para votação. A ANAPE continuará atenta à tramitação da matéria, buscando sempre a garantia das prerrogativas dos Procuradores Estaduais e do DF.

Fonte: ANAPE